Discorre sobre o dever de agir do Ministério Público, previsto constitucionalmente, na esfera do processo penal e do processo civil, através da propositura de ação civil pública e ação penal pública. Analisa a denominação direito ou dever de ação, o conteúdo do dever de agir ministerial e pondera sobre a desistência da ação ou recurso no processo penal e no processo civil

Mazzilli, Hugo Nigro

Biblioteca Digital Jurídica do Superior Tribunal de Justiça

o Princípio da Obrigatoriedade e o Ministério PúblicoHugo Nigro MAZZILU'[...] a rigor, e ao contrário do que acontece como particular, o Ministério Público tem por ve-zes o dever e não apenas o direito de agir. Temrazão o Código ao dizer que ele exercerá, istoé, deverá exercer. Mas por isso mesmo não éfeliz ao falar indiscriminadamente em direitode ação.[...] dois são os princípios políticos que infor-mam, nesse assunto, a atividade persecutóriado Ministério Público: o princípio da legalida-de (Lega/itálsprinzíp) e o princípio da oportu-nidade (Opportunitatsprinzip). Pelo princípioda legalidade, obrigatória é a propositura daação penal pelo Ministério Público, tão-só eletenha notícia do crime e não existam obstácu-los que o impeçam de atuar. De acordo com oprincípio da oportunidade, o citado órgão es-tatal tem a faculdade, e não o dever ou a obri-gação jurídica, de propor a ação penal, quandocometido um fato delituoso. Essa faculdade seexerce com base em estimativa discricionáriaao "direito de ação" do Ministério.Público, estaria,na verdade, querendo referir-se ao seu "dever deagir". Nesse sentido é o ensinamento de HélioTornaghi (1976), ao comentar o dispositivo já men·cionado do CPC:A idéia de que o Ministério Público é obriga-do a agir funda-se em última análise no princípio dalegalidade, que, entre nós, alcançou seu mais altograu na esfera penal.Ao dissertar sobre o princípio da legalidade noprocesso penal, amparado em lição de Siracusa, JoséFrederico Marques (1976) comenta as diversas solu-ções existentes no Direito comparado, e anota que• Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estadode São Paulo. Advogado, Consultor'Jurídico eProfessor de Direito.• SUMÁRIO: 1 Direito ou dever de ação? 2 O deverde agir no processo penal e no processo civil. 3 Oconteúdo do dever de agir ministerial. 4 A desis-tência no processo penal. SA desistência nopro-cesso civil. Conclusão. Referências bibliográficas.• RESUMO: Para o Ministério Público brasileiro, exis-te antes o deverde agirdo que o direito de ação.Essedever é tanto mais explícito na esfera do processopenal, mas não deixa de também estar presente noprocesso civil. Odever de agir consiste em que, iden-tificando a hipótese em que a lei lhe imponha umaatuação, o Ministério Público deverá, conforme ocaso, propor a ação pública ou intervir no processo,não se admitindo nãoo faça, salvo quando a pró-pria lei lhe consinta essa opção, mas, nesse caso, afalta de atuação do Ministério Público deve subme-ter-se a um sistema adequado de controle. Quantoà desistência da ação ou do recurso, a lei a proíbeexpressamente na esfera penal; na esfera civil, po-rém, não existe igual vedação. Entretanto, os atosde desistência do Ministério Público no processocivil são excepcionais e devem ser cercados decautela e revistos por meio de um sistema de con-trole próprio. Em conclusão, o princípio da indesis-tibilidade da ação pública pelo Ministério Públiconão recebe idêntico tratamento na esfera penal ena esfera civil.• PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público brasilei-ro. Princípio da obrigatoriedade. Princípio da le-.. galidade. Princípio da indesistíbilidade. Dever deagir. Direito de ação. Desistência da ação. Desis-tência do recurso. Processo civil. Processo penal.Ação civil pública. Ação penal pública.1 Direito ou dever de ação?É comum dizer-se que, quanto ao Ministério0.-"_1:_._ não se pode falar em direito de ação, massim em dever de agir. Assim, por exemplo, quando oart. 81 do Código de Processo Civil (CPC) faz alusão  lustitia, São Paulo, .64 (197), iul.~?~.~~g~~._ ... _ _..__..__~outrina do Ministério Público !.[Z?ctrinc af Public.r:!~0!?try _ ~.__ _. 2_8_9288da utilidade, sob o ponto de vista do interessepúblico, da promoção da ação penal.2 O dever de agir no processo penal e no pro-cesso civilVejamos mais detidamente o que ocorre nalegislação processual penal brasileira. Se, emborapresentes os pressupostos que autorizariam ou atéexigiriam a propositura de uma ação penal pública,o membro do Ministério Público assim mesmo vio-lar o dever de agir, o Código de Processo Penal (CPP)admite a intervenção do juiz, que pode recusar opedido de arquivamento do inquérito policial ou daspeças de informação e propor ao chefe do parquetque reveja a proposta de arquivamentoformuladapelo promotor de justiça (art. 28).'Alei mais umavez consagra de maneira expressa o princípio daobrigatoriedade quando veda queo Ministério Pú-blico desista da ação (CPP, art. 42) e, maisoutra vez,quando lhe proíbe a desistência do recurso (CPP, art.572). E, também em razão do mesmo princípio daindisponibilidade, no processo dos crimes de açãopública, o juiz poderá proferir sentença condenató-ria, ainda que o Ministério Público entenda ser casode absolvição (CPP, art. 385).Daí, foi um pequeno passo apenas para quemuitos buscassem transmudar esses mesmosprin-cípios do processo penal para o processo civil, embusca de uma aparente, embora incorreta, analogia.Se, porém, mergulharmos mais a fundo, deveremosquestionar se no processo civil o princípio que devereger a atuação do Ministério Público seria mesmoo da legalidade ou obrigatoriedade. Esse questio-namento poderia ser lançado ainda mais longe, paraindagarmos se, mesmo na esfera penal, a atuaçãodo Ministério Público deveria ser sempre indecliná-vel e obrigatória - o que não é verdade, haja vista,por exemplo, a transação penal.'0 CPC de 1941 cometeu, porém, uma teratologia jurídica, poiscoloca nas mãos do juiz uma atividade que não éjurisdicíonal, ouseja, o juiz chega ao absurdo de pedir ao titular da ação penalpública que promova a ação que ele,juiz, quer que seja ajuizada.Isso viola as mais elementares garantias do devido processolegal, retirando a isenção do juiz diante da propositura da ação ecolocando ofuturo réu na incômoda posição de ser processado apedido daquele que irájulgá-Io.3 O conteúdo do dever de agir ministerialExaminemos em que consiste o dever de agirdo Ministério Público.A conhecida lição de Piero Calamandrei (1943)aponta que, mesmo quando o Ministério Públicoassume processualmente a posição de parte, sem-pre defende um interesse público, que não pode res-tar insatisfeito por razões de mera oportunidade;assim, se o Ministério Público se dá conta de que alei foi violada, não se lhe pode consentir que, porrazões de conveniência, se abstenha de acionar oude intervir para fazer que a lei se restabeleça. Se oórgão do Ministério Público nada fizesse para elimi-nar uma situaçào de ilegalidade, estaria, pois, trans-gredindo seu dever de ofício, qual seja, de mover-separa restauração da lei violada. Em outras palavras,não se admite que o Ministério Público, identifican-do uma hipótese na qual a lei exija sua atuação, serecuse a agir.a ensinamento de Calamandrei deve ser en-tendido de maneira adequada, pois não se pode olvi-dar que, em alguns casos, é a própria lei que concedalguma margem de discricionariedade para a atueção do Ministério Público (como na transação pen,ou na tomada de compromisso de ajustamento deconduta na área civil). Em suma, não se pode vislum-brar no dever de agir ministerial algo como uma obri-gação cega e automática, pois o Ministério Públicotem liberdade para identificar ou não a hipótese deagir, desde que o faça fundamentadamente.Como já o temos demonstrado (MAZZILLI,2007), se o Ministério Público identifica a existênciada lesão em caso no qual a lei exija sua atuação, elenão pode alegar conveniência em não propor a açãoou nào prosseguir na promoção da causa, o que lheé um dever, salvo quando a própria lei lhe permita}às expressas, essejuízo de con veniência e oportuni-dade. Entretanto, se ao investigar supostos fatos quepoderiam servir de base para uma ação pública, oMinistério Público se convence de que esses fatosnão ocorreram, ou que o investigado não é respon-sável por eles, ou que esses fatos ocorreram, masnão são ilícitos - em todos esses casos -, o Ministé-rio Público poderá deixar de agir, sem violar deverfuncional algum.4 A desistência no processo penalNa área penal, a única razão pela qual não cabedesistência pelo Ministério Público decorre do fatode a lei expressamente a vedar. Mas, na área civil,depois de proposta a ação civil pública, se no cursodesta surgirem fatos que, no entender do Ministé-rio Público, devam comprometer seu êxito (comono caso em que creia que a ação está insuficiente,inadequada ou erroneamente proposta), o exame docabimento de desistir ou não da ação em nada viola,em tese, o dever de agir. Com efeito, com Carnelutti(1956), sabemos que "a valoração da conveniênciado processo para a tutela do interesse público, à baseda qual o Ministério Público resolve acionar, nãoestá vinculada".É verdade que a ação do Ministério Público éhoje, em regra geral, vinculada e não-discricionária.Assim, viola seus deveres funcionais o órgão do Mi-nistério Pú blico que, identificando a hipótese emque a lei exija sua ação, se recuse de maneira arbi-trária a agir. Entretanto,nos casos em que a próprialei lhe concede discricíonariedade para agir, ele po-derá legitimamente agir de acordo com critérios deoportunidade e conveniência. Esse caráter discricio-nário está presente em várias situações, como quan-do o Ministério Público intervém no processo civilem razão da existência de um interesse público, cujaexistência a ele incumbe reconhecer, pois que, casonão o faça, não haverá como defendê-lo (CPC, art.82, inciso 111); quando ele faz a transação penal nasinfrações penais de menor potencial ofensivo;>quando colhe o compromisso de ajustamento deconduta em matéria de tutela de interesses difusos,coletivos ou individuais homogêneos (Lei da AçãoCivil Pública, art. 5°, § 5"); ou quando opina sobre aconveniência da venda de bens de incapazes (Códi-go Civil, arts. 1.691 e 1.750).Em suma, essa conclusão é mera conseqüên-cia da livre valoração do interesse público peloparquet: o dever de agir do Ministério Público'Constituiçào Federal, art. 98, inciso I. Ainda que os pressupos-tos para a transaçào penal não sejam arbitrários, a proposta detransação penal supõe a valoração do órgão ministerial, no casoconcreto.pressupõe a valoração da existência ou da persis-tência do interesse público, seja para propora ação,seja para nela prosseguir, seja para nela intervir. Comefeito, a instituição ministeria Ideve apreciar a justacausa não só para propor, como para prosseguir naação, ou para nela agir como órgão interveniente. Essavaloração da desistência só não pode ser feita no pro-cesso penal porque a lei expressamente a vedou.Entretanto, se os arts. 42 e 576 do CPP vedam adesistência pelo Ministério Público, não é porque adesistência do pedido ou a desistência do recursosejam, apriorí, incompatíveis com aatuaçãodo Minis-tério Público. Ao contrário. A lei processual penal sóvedou esses atos porque, se não o fizesse, princípioalgum estaria a impedir a desistência ministerial e,neste caso, seriam em tese lícitos. Em outras palavras,o Ministério Público não pode desistir no processopenal não porque o direito material ou o processualque estão em jogo em tese não o permitam, mas simporque, embora em tese se pudesse admitir a desis-tência, o legislador penal optou voluntariamente porvedá-Ia, tanto que, se não a vedasse, seria possível deser exercitada.Epor que a vedou? No processo penal, o legis-lador vedou a desistência da ação ou dos recursospelo Ministério Público porque, como é ele o titularprivativo da ação penal pública, se desistisse da açãoou do recurso, estaria aberta a porta para todas asformas de pressões e impunidade, até mesmo ouprincipalmente nos crimes mais graves, praticadospelas mais altas autoridades ou pelos detentores dopoder econômico. Ecomo hoje, na ação penal públi-ca, a legitimação ativa do Ministério Público exclui ade outros (sua legitimação é "privativa", diz o art.129, inciso I, da Constituição Federal), ninguém po-deria sucedê-lo ou substituí-lo diante da desistên-cia acaso efetuada.Não é dogma, porém, a indesistibilidade naárea penal, tanto que se admitem atos dispositivosnos crimes de ação privada, nos crimes de ação pú-blica condicionada (como a decadência do direitode queixa ou de representação) e até nos crimes deação pública, se de menor potencial ofensivo.5 A desistência no processo civilE no processo civil? Por que não caberia a tãopropalada analogia com o processo penal?.' ". " ....; .....• KEYWORDS: Brazilian Public Ministry. Principieof obligatoriness. Principie of legality. Princípleofimpossibility to drop action. Obligation to act.Right of action. Dropping action. Dropping appea I.Civil procedure. Criminal procedure. Public civilaction. Public criminal action.• ABSTRACT: The Brazilian Public Ministry has anobligation toactratherthan a rightofaction. Thatobligation is more visible in the sphere of crimi-nal procedure, but is also present in civil procedure.The obligation to act means that whenever thePublic Ministry identifies a case in which the lawimposes its action, it must commence a publicaction or intervene in the proceedings, as the casemay be, and its omission is not permitted; exceptwhen the law itself provides that option; in suchcase, however, the omission ofthe Public Ministrymust be submitted to an appropriate controlsystem. Dropping the charges or appeals isexpressly prohibited by law in the criminal sphere.In the civil sphere, however, thereisno suchprohibition. However, the cases ofdrópping civilproceedings by the Public MTnistry are rare arídshould be guarded by carefulness and revievitedby its an appropriate control system. By way ofconclusíon, the principie of impossibility of thePublic Ministry dropping a public action is treateddifferently in the criminal sphere and inthe CÍ'sphere.Referências bibliográficasCALAMANDREI, Piero. /stituzioni di dirittoprocessuale dviJe, secondo i/ nuovo códice. 2. ed.Pádua: CEDAM, 1943.CARNELUTTI, Francesco. Istituzioni dei processocMle italiano, n. 98, Roma, 1956.MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Pro-cessual Penal. São Paulo: Saraiva, 1980. v. 2, p. 88.MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difu-sos emjuízo. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. capo 4.___o Regime jurídico do Ministério Público. 6.ed. São Paulo: SaraivaJ2007.TORNAGHI, Hélio. Comentários ao Código de Pro-cesso Civil, Revista dos Tribunais, V. IJp. 278,1976.lustitia, São Paulo, 64 (197), jul./dez. 2007290Primeiro porque, ao contrário do que ocorre naação penal pública, na esfera civil o Ministério Públi-co não é legitimado exclusivo para a ação civil públi-ca (na ação civil pública ou coletiva, a legitimaçãoativa é concorrente e disjuntiva). Assim, havendo di-versos co-legitimados para a ação civil pública oucoletiva, se o Ministério Público não age ou não re-corre, outros co-legitimados podem agir ou recorrer(são co-legitimados ativos a Uniãó, os' Estados, osMunicípios, o Distrito Federal, as autarquias,às em-presas públicas, as sociedades de economia mista, asfundações J as associações, eaté mesmo os órgãospúblicos ainda que sem personalidade jurídica) (Lein. 7-347/85, art. 5°J e CDC, art. 82). Em segundo lugar, aprópria Lei da Ação Civil Pública admite que possahaver desistências fundadasda ação civil pública (art.5°, § 3°, da Lei n. 7-347/85, a contrario sensu). EJporúltimo, o CPC em momento algumveda atos de de-sistência do Ministério Público, ao contrário do que ofaz o CPP.Uma vez admitida adesístência no processocivil pelo Ministério Público, ela deverá submeter-se a mecanismos de controle adequados, sejam in-ternos (como os órgãos colegiados competentes),3sejam externos (como o controle do juiz dó proces-so, que deverá homologar a desistênciada ação oudo recurso J ou o controle daqueles que têm legiti-mação concorrente e disjuntiva).Conclusão . . .Em suma, devemos concluir que o princípioda indesistibilidade da ação pública não recebe omesmo tratamento no processo penal e no proces-so civil.4MAZZllLl, H. N. The principie of obligatoriness and thePublic Ministry [Ministério Público, Brazilian PublicProsecution Service]. Rev. Justitia (São Paulo)J v. 197,p. 287-290, jul.ldez. 2007.l v.g., o Conselho Superiordo MinistérioPúblico (artgodaLei daAção Civil Pública). '.' .... ,... .' '.'4Para exame em maiorprofundidade da promOção da ação pe-naI públiCa pelo Ministério PúblicO,ver Mazzilli (2()07)' .

O princípio da obrigatoriedade e o Ministério Público

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