O impacto da emenda constitucional nº 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos tratados internacionais de direitos humanos = The impact the 45 TH Constitutional Amendment in the brazilian doctrine about the incorporation to internal law and the status of the human rights international treaties

Abstract

Descreve o impacto da emenda constitucional n° 45 na doutrina brasileira sobre a incorporação e o status dos tratados de direitos humanos