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Possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental

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Publication date
1 January 2006
Publisher

Abstract

- Trata-se de jurisprudência comentada.- Disponível também na Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 10, p. 26-34, abr./jun. 1998.Comenta jurisprudência a respeito da posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime ambiental

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