Categorias jurídicas e violência sexual: uma negociação com múltiplos atores não é apenas uma etnografia de arquivos e documentos, mas uma etnografia das práticas de justiça e do uso das leis, que percorre a trajetória dos registros policiais da Delegacia da Mulher de Porto Alegre. A etnografia cobre desde o atendimento ao público com a triagem no balcão, passando pelos registros escritos, fluxos e filtros do sistema de justiça criminal, até a sentença ou a decisão final. Revelam-se, assim, a..

Maciel, Welliton Caixeta

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Anuário Antropológico 
v.38 n.1 | 2013
2013/v.38 n.1
VIEIRA, Miriam Steffen. 2011. Categorias jurídicas e
violência sexual: uma negociação com múltiplos
atores
Welliton Caixeta Maciel
Edição electrónica
URL: http://journals.openedition.org/aa/453
DOI: 10.4000/aa.453
ISSN: 2357-738X
Editora
Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social (UnB)
Edição impressa
Data de publição: 1 junho 2013
Paginação: 275-280
ISSN: 0102-4302
 
Refêrencia eletrónica 
Welliton Caixeta Maciel, «VIEIRA, Miriam Steffen. 2011. Categorias jurídicas e violência sexual: uma
negociação com múltiplos atores», Anuário Antropológico [Online], v.38 n.1 | 2013, posto online no dia
01 outubro 2013, consultado o 28 abril 2021. URL: http://journals.openedition.org/aa/453 ; DOI:
https://doi.org/10.4000/aa.453 
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275
VIEIRA, Miriam Steffen. 2011. Categorias jurídicas e 
violência sexual: uma negociação com múltiplos atores. Porto 
Alegre: Editora da UFRGS. 184 pp.
Welliton Caixeta Maciel 
PPGAS/UnB
Categorias jurídicas e violência sexual: uma negociação com múltiplos atores não é 
apenas uma etnografia de arquivos e documentos, mas uma etnografia das práti-
cas de justiça e do uso das leis, que percorre a trajetória dos registros policiais da 
Delegacia da Mulher de Porto Alegre. A etnografia cobre desde o atendimento 
ao público com a triagem no balcão, passando pelos registros escritos, fluxos e 
filtros do sistema de justiça criminal, até a sentença ou a decisão final. Revelam-
se, assim, a complexidade das interações sociais e as negociações entre lei, clien-
tes e operadores do direito,1 capazes de transformar a experiência vivida dos 
agentes envolvidos (personagens, protagonistas e/ou coadjuvantes, civis e insti-
tucionais) a partir da classificação, da produção de sentidos, das sensibilidades e 
da absorção (ou não) de categorias próprias e compreensíveis ao/do/no mundo 
do direito2 no tocante à violência sexual contra a mulher.
O livro da antropóloga, pesquisadora associada do Núcleo de Antropologia 
e Cidadania (NACi) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), 
docente na Universidade de Cabo Verde (Uni-CV) e na Universidade do Vale do 
Rio dos Sinos (Unisinos), professora Miriam Steffen Vieira, é resultado de intensa 
pesquisa de campo que culminou, primeiramente, em sua tese de doutorado em 
Antropologia Social, intitulada Universo legal em ato: a construção de categorias jurídi-
cas em torno da violência sexual, defendida em julho de 2007, junto ao Programa de 
Pós-Graduação em Antropologia Social da UFRGS, sob a orientação da professo-
ra Dra. Claudia Lee Williams Fonseca, estando dividida em cinco capítulos, além 
das partes introdutória e conclusiva, tal como dispostas na tese.
Ao tratar de tema tão pertinente e atual, Miriam revela bastante proprieda-
de sobre os estudos de gênero, violência, polícia, sistemas de justiça e direitos, 
perceptível na aprofundada análise crítica dos processos sociais sobre os quais 
reflete, evidenciando a multiplicidade de significados, representações e sentidos 
atribuídos às concepções acerca dos crimes sexuais, a partir do tratamento que 
lhes é dado no campo jurídico3 e fora dele, além daquelas presentes na sociedade 
Anuário Antropológico/2012-I, 2013: 275-280
276 Categorias jurídicas e violência sexual 
de forma mais ampla. Mostra-se também bastante atenta à complexidade da 
questão da codificação dos sentidos das palavras, evitando o aprisionamento do 
sentido4 ao entender que a violência sexual não compreende uma única defini-
ção, mas um processo social que envolve diferentes historicidades, tensões e 
trajetórias políticas e sociais. 
Interessa à autora verificar o modo como a sexualidade entra para a justiça, 
especificamente a partir de denúncias realizadas por mulheres, levando em con-
sideração o processo histórico que gerou esse campo de atuação especializado, 
“principalmente pela longeva atuação feminista para a visibilidade e denúncia 
da violência contra as mulheres, a partir de fins dos anos 1970. Este fator deu 
origem a políticas públicas e mudanças legais, cujo marco mais recente é a cha-
mada Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006), que criminaliza a violência 
doméstica e familiar contra as mulheres (Vieira, 2011:9). 
Não se trata, portanto, conforme a autora mesma nos diz, de um “trabalho 
sobre a permeabilidade do judiciário aos princípios feministas, nem sobre a vio-
lência contra a mulher em si, mas sim sobre a mise en scène da violência através 
do processo (prático e discursivo) jurídico” (:12). Para tanto, ela realizou seu 
trabalho de campo ao longo do segundo semestre de 2004, em algumas visi-
tas feitas em 2005 e no primeiro semestre de 2006 à Delegacia da Mulher de 
Porto Alegre; com a utilização de etnografia dos boletins de ocorrências (BOs) 
registrados em 2003. Em momento posterior, concentrou-se na análise de um 
processo jurídico envolvendo o crime de estupro e na consulta dos arquivos de 
uma organização não governamental com atuação no campo dos direitos huma-
nos das mulheres. 
No primeiro capítulo,5 intitulado “Do ‘defloramento’ ao ‘estupro’: entre a 
‘honra das famílias’ e os ‘direitos humanos das mulheres’”, Miriam discorre 
sobre a questão da construção jurídica da violência sexual contra mulheres, no 
que contextualiza dois momentos históricos: em inícios do século XX, com a 
atuação do Judiciário e a normatividade de crimes contra a “honra das famílias”; 
e a partir do final dos anos 70, com o desenvolvimento do movimento feminista 
e a interlocução deste com o Direito, a partir da agenda política que priorizava a 
questão da violência contra as mulheres – ambos no contexto brasileiro. 
Segundo a autora, de 1890 até 1940, os tipos penais “defloramento” e “estu-
pro” estavam entre os principais crimes sexuais que chegavam à Justiça – enquan-
to o segundo implicava o uso da violência, o primeiro subentendia uma relação 
entre os envolvidos e o consentimento para a relação sexual – informando lógicas 
distintas de atuação dos operadores da Justiça vinculadas a uma ideia de “honra” e 
de “proteção da família”, uma vez que, nesse período, o debate girava em torno da 
277Welliton Caixeta Maciel 
questão da “virgindade”, da “honestidade” e da “boa conduta” requeridas às mul-
heres. Raros eram, portanto, os registros de casos de violência sexual. A noção 
dos “direitos das mulheres” atrelada à atuação de diversos movimentos feminis-
tas e de mulheres aparece a partir dos anos 70. Depois dessa contextualização 
histórica e social, a autora propõe o conceito de “feminismo de direitos”, por 
meio do qual mostra o processo de construção da interlocução com o campo do 
direito que privilegia, sobretudo, o tema da violência contra a mulher. 
No segundo capítulo,6 “Concepções das agentes policiais sobre a Delegacia 
da Mulher e o trabalho que realizam”, Miriam nos apresenta o cotidiano da 
Delegacia da Mulher de Porto Alegre e como os sujeitos que por lá circulam con-
stroem sentidos e ressignificações para as práticas sociais construídas naquele es-
paço e tempo, a partir: das hierarquias funcionais e das relações de poder (entre 
a delegada e as agentes, entre agentes comuns e agentes plantonistas, entre agen-
tes e clientela etc.) atreladas ao espaço físico da delegacia e fora desta; da triagem 
de casos e dos filtros de discricionariedade que caracterizam a atividade dos op-
eradores do direito; da arbitrariedade das tipificações jurídicas através da ótica 
das negociações e dos rearranjos possíveis segundo fatos e delitos noticiados; 
dos entendimentos sobre conflitos de gênero, violências contra mulheres etc.; 
do papel social da delegacia para além do registro de denúncias e da apuração de 
crimes, configurando-se como um espaço de disseminação de significações dos 
direitos e da orientação jurídica às mulheres como prestação de serviço.
Identifica, ainda, outros sentidos que vão sendo construídos nesse espaço, 
reveladores de ambiguidades em relação ao projeto político das delegacias da 
mulher,7 e também as estratégias de atuação construídas cotidianamente a par-
tir da interação dos sujeitos com o e no universo jurídico, como: a analogia, o 
contraste, o blefe (:54); o desvelamento das possibilidades e dos limites estabe-
lecidos pelo próprio direito e suas moralidades, por exemplo: 1. para os casos 
que operam de acordo com a “lógica da suspeição”, nos quais são questionados 
diretamente os envolvidos (interpretados como “homens safados” e “mulheres 
171”) quanto à veracidade dos fatos e de seus depoimentos; 2. aqueles operados 
de acordo com a “lógica da vitimização feminina”, os quais requerem denúncias 
bem fundamentadas com o intuito de produzir efeitos exitosos nas etapas subse-
quentes do fluxo do sistema de justiça criminal. Em ambos, a autora observa a 
importância dos aspectos de gênero acerca dos papéis sociais de homens e mul-
heres para a construção das categorias jurídicas.
Permanecendo nessa mesma discussão no terceiro capítulo, intitulado 
“Dinâmicas de construção de categorias”, Miriam contextualiza o paradigma 
normativo e criminal vigente no período de realização da pesquisa que instituiu 
278 Categorias jurídicas e violência sexual 
os juizados especiais cíveis e criminais destinados ao julgamento de casos de 
menor potencial ofensivo, e que acabou por abranger e incluir a judicialização 
da violência contra a mulher no Brasil, qual seja: a Lei n.º 9.099/1995. Ressalte-
se, entretanto, que posteriormente à realização de seu trabalho de campo, com 
a promulgação da Lei “Maria da Penha” em setembro de 2006, começaram aos 
poucos a ser implementados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar con-
tra a Mulher, e modificados os procedimentos nas delegacias. Apesar da grande 
resistência por parte de alguns segmentos da sociedade brasileira e dentro do 
próprio sistema de justiça criminal, a competência pelo processamento e jul-
gamento dos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a 
mulher, conforme previsto nessa legislação, afastou a aplicação dos institutos 
despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995, estabelecendo medidas protetivas às 
mulheres em situação de violência doméstica e regulando novos procedimentos 
policiais, dentre outras providências.
A autora prossegue com sua análise sobre a questão da complexidade da con-
strução das tipificações jurídicas segundo as práticas tecidas no contexto da dele-
gacia e o percurso que tais categorias fazem ao longo do processo judicial. O tom 
intimista conferido a este capítulo é capaz de transportar o leitor para dentro da 
delegacia, instruindo-o em relação aos procedimentos a serem tomados a partir 
da notitia criminis.8 Naquele que denomina “universo legal em ato”, caracteriza o 
processo de construção das categorias jurídicas de acordo com as distintas for-
mas de percepção do mundo das regras (:89-90), chamando a atenção do leitor 
para o fato de que existem “judicialidades que se formam para além do estipu-
lado no código penal, através do registro de fatos que não são crimes, mas que 
possuem valor em outras contendas jurídicas ou reconhecimento social” (:86). 
No quarto capítulo, “Quando a sexualidade entra para a Justiça: construções 
jurídicas e concepções de violência sexual na Delegacia da Mulher”, Miriam 
apresenta, a partir da análise de 7.065 boletins de ocorrência registrados pela 
Delegacia da Mulher de Porto Alegre em 2003, casos de violência sexual prati-
cados contra mulheres e a forma como estes foram enquadrados pelo sistema de 
justiça criminal gaúcho, alguns dos quais revelaram ambiguidades características 
da produção das categorias e dos tipos penais como, por exemplo, a invisibiliza-
ção da questão da violência sexual nas relações conjugais e a incidência do grau 
de conhecimento entre as partes no processo de identificação e categorização.
No quinto e último capítulo, intitulado “Violência sexual e raça”, a autora se 
ocupa em analisar as classificações raciais nas denúncias e, na sequência, explora 
um processo judicial referente a um caso de “estupro”. Com isso, pontua que, 
do total de 7.065 registros de ocorrência em 2003, em 33 apareciam narrativas 
279Welliton Caixeta Maciel 
de insultos com teor racial e que apenas seis destes foram tipificados como “pre-
conceitos de raça e cor”. Tendo em vista esse delineamento da transversalidade 
de categorias sociais nos sentidos e nas práticas da Justiça, Miriam consegue 
identificar que alguns crimes ficam subsumidos em uma categoria mais ampla 
de violência contra a mulher, uma vez que a Delegacia da Mulher acaba filtrando 
crimes e violações apenas através desse prisma; e aproveita para ressaltar a im-
portância de que diferentes categorias sociais – raça, classe e gênero – sejam 
também ressignificadas nas práticas da justiça e de seus operadores.
O livro de Miriam Steffen Vieira se soma aos estudos antropológicos que têm 
enfatizado a importância da atividade policial para a compreensão do desenrolar 
do processo judicial e do funcionamento do sistema de justiça, mostrando que 
a criação de delegacias de polícias voltadas para minorias discriminadas, como 
mulheres, idosos, crianças e adolescentes, é uma invenção brasileira pioneira que 
se expandiu por outros países na tentativa de impedir a reprodução de precon-
ceitos e desigualdades sociais. Nesta mesma linha de raciocínio, entende Debert 
(2012:289)9 que, ao manterem suas práticas voltadas para segmentos populacio-
nais específicos, essas delegacias têm a sua atuação orientada pelo pressuposto de 
que “a universalização de direitos só poderá ser alcançada se a luta pela democ-
ratização da sociedade contemplar a particularidade das formas de opressão que 
caracterizam as experiências de cada um dos diferentes grupos desprivilegiados”.
A perspectiva metodológica clássica do distanciamento e da familiarização 
para posterior análise e relativização das narrativas e inserções culturais teve 
fundamental importância para o trabalho de Miriam, que trouxe enorme con-
tribuição para o enriquecimento do debate antropológico, jurídico e social a 
respeito das formas com que o Estado brasileiro, através da instituição policial 
e da Justiça e seu ordenamento, tem respondido às demandas sociais relativas à 
administração institucional de conflitos interpessoais e ao combate da violência 
sexual contra mulheres. 
De forma bastante cuidadosa e lúcida no tratamento do material de campo, 
Miriam comprova que o lugar da pesquisa etnográfica no fazer antropológico 
não se limita a uma técnica de coleta de dados, mas é um procedimento com im-
plicações teóricas e práticas específicas que reconhece a temporalidade e a diver-
sidade de maneiras de se analisar o social. Ressalte-se, contudo, que o procedi-
mento analítico escolhido pela autora não se esgota em si mesmo, senão apenas 
aponta uma dentre outras possibilidades de apreensão dos sentidos atribuídos às 
práticas sociais e à interatividade presente nas negociações das categorias jurídi-
cas entre clientela, operadores do direito e o próprio mundo do direito. 
280 Categorias jurídicas e violência sexual 
Notas
1. Trata-se de um conceito nativo e também utilizado pela ciência social para se referir 
a juízes, promotores, escrivães, técnicos judiciários e advogados.
2. Conceito utilizado por: Kant de Lima, Roberto. 2008. Ensaios de Antropologia e de 
Direito: acesso à justiça e processos institucionais de administração de conflitos e produção da verdade 
jurídica em uma perspectiva comparada. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 
3. Sobre a noção de campo jurídico, ver: Bourdieu, Pierre. 2002. O poder simbólico. Rio 
de Janeiro: Bertrand Brasil.
4. Conceito operado por: SCOTT, Joan. 1988. Gender: a useful category of historical 
analysis. In: ___. Gender and the Politics of History. New York: Columbia University Press.
5.  Publicado separadamente, logo após a defesa da tese em: VIEIRA, Miriam Steffen. 
2007. “Concepções de Violência Sexual e Direitos das Mulheres: do ‘Defloramento’ ao 
‘Estupro’”. Cadernos do LEPAARQ – Textos de Antropologia, Arqueologia e Patrimônio, n. 
7/8:103-122. Pelotas/RS: Editora da UFPEL. 
6. Publicado, também posteriormente à defesa da tese, em: VIEIRA, Miriam Steffen. 
2008. “Homologias entre a organização do espaço, relação entre colegas, com a clien-
tela e com a lei em uma Delegacia de Mulheres”. Civitas – Revista de Ciências Sociais da 
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, v. 8, n. 3:482-497. Porto Alegre: 
PUCRS. 
7. Para uma visão aprofundada sobre o processo histórico e social de criação das 
DEAMs, ver: MACHADO, Lia Zanotta. 2010. “A Invenção das Delegacias Especializadas”. 
In: ___. Feminismo em movimento. São Paulo: Editora Francis. Segundo a autora, “a cria-
ção das Delegacias Especializadas sobre a Mulher no Brasil na década de oitenta, é uma 
resposta ao movimento feminista brasileiro e uma invenção brasileira. [...] a primeira del-
egacia especializada foi criada em 1985 em São Paulo, seguida da progressiva criação de 
outras delegacias no país até 1995, quando o surgimento de novas delegacias continua mas 
a intensidade diminui” (:15). 
8. Termo nativo conferido à ação de dar conhecimento espontâneo ou provocado, por 
parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso, com base no qual a 
autoridade inicia as investigações.
9. Cf. DEBERT, Guita. 2012. “Polícia e Delegacias”. In: Antônio Carlos de Souza 
Lima (org.). Antropologia e Direito: temas antropológicos para estudos jurídicos. Rio de Janeiro/ 
Brasília: ABA/ LACED/ Contra Capa Livraria. 


VIEIRA, Miriam Steffen. 2011. Categorias jurídicas e violência sexual: uma negociação com múltiplos atores

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VIEIRA, Miriam Steffen. 2011. Categorias jurídicas e violência sexual: uma negociação com múltiplos atores

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