bitstream/item/60157/1/CUsersPiazzonDocuments17234.pdfProjeto/Plano de Ação: 03.06.52.000-03

PALHARES, J. C. P.

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Elaboradopor:Revisão técnica:Julio Cesar Pascale PalharesZootecnista, D.Sc. em Avaliação deImpactos e Gestão Ambiental, pesquisadorda Embrapa Suínos e Aves, Concórdia, SC,palhares@cnpsa.embrapa.brAirton KunzJean C.V.B. SouzaMartha M. HigarashiEmpresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaEmbrapa Suínos e AvesMinistério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoCaixa Postal 21, 89.700-000, Concórdia, SCTelefone (49) 3441 0400, Fax (49) 3441 0497http://www.cnpsa.embrapa.brsac@cnpsa.embrapa.br1ªEdiçãoVersãoeletrônicaMarçode2008LEIS FEDERAIS IMPORTANTESComo as leis podem ser alteradas,suge re - se que sempre se j amconsultados os órgãos competentes.Decreto n.º 24.643/34 - Código deÁguas.Lei n.º 4.771/65 - Código Florestal.Lei n.º 6.938/81 - Política Nacionaldo Meio Ambiente.Lei n.º 7.347/85 - Disciplina a açãocivil pública de responsabilidade pordanos causados ao meio ambiente.Resolução CONAMA n.º 001/86 -Estabelece diretrizes gerais para usoe implementação da Avaliação deImpacto Ambiental.Lei n.º 9.605/98 - Dispõe sobre assanções penais e administrativasderivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente.Lei n.º 9.433/97 - Institui a PolíticaNacional de Recursos Hídricos.Portaria IBAMA n.º 113/97 - InstituiCadastro Técnico Federal deA t i v i d a d e s P o t e n c i a l m e n t ePoluidoras ou Utilizadoras deRecursos Ambientais.Resolução CONAMA n.º 357/05 -Estabelece a classificação das águasdoces, salobras e salinas.BBBBBBBBBLICENCIAMENTOAMBIENTAL DE GRANJASDE SUÍNOS E AVESSuínos e AvesOs impactos ambientais dessasatividades são variados. Criações comoas de suínos e aves podem provocarimpactos ambientais sobre o solo, aágua, o ar e a saúde das pessoas peladisposição inadequada dos resíduos.Para obtenção do licenciamento deempreend imento ou at iv idadepotencialmente poluidora o interessadodeverá dirigir sua solicitação ao órgãoambiental competente para emitir alicença, podendo ser:Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis(IBAMA).Órgãos de Meio Ambiente dos Estadose do Distrito Federal.Órgãos Municipais de Meio Ambiente.deve ser requeridaainda na fase de avaliação daviabilidade do empreendimento.autoriza ainstalação do empreendimento.autoriza oi n í c i o d a o p e r a ç ã o d oempreendimento.BBBBBBLicença Prévia (LP):Licença de Instalação (LI):Lincença de Operação (LO):LICENÇASAMBIENTAISNECESSÁRIASEm obras já iniciadas, o órgãoambiental poderá acordar um Termo deCompromisso com o produtor. Nessecaso, será emitida a LI, sem anecessidade de recorrer à LP.Para assegurar a manutenção dal i c e n ç a , s e g u e m a l g u m a srecomendações:Observe as restrições da licença poiso não cumprimento destas poderáresultar no cancelamento da mesma,além de outras penalidades.Atente para o prazo de validade dalicença e lembre-se de pedir arenovação 120 dias antes do prazode validade. Para os casos de LP e LInão haverá renovação.Mantenha sempre disponível, nolocal onde a atividade está sendoexercida, uma cópia autenticada dalicença para evitar problemas com afiscalização.Qualquer ampliação ou modificaçãono sistema produtivo deve serpreviamente comunicada ao órgãolicenciador.É i m p o r t a n t e c o n t r o l a rcontinuamente as condições daprodução, pois, mesmo licenciada, agranja não deve causar poluiçãoambiental.BBBBBO licenciamento ambiental é oprocedimento administrativo pelo qual oórgão ambiental autoriza a localização,instalação, ampliação e operação deempreendimentos e at iv idadesutilizadoras de recursos ambientais,consideradas efetiva ou potencialmentepoluidoras ou daquelas que, sobqualquer forma, possam causardegradação ambiental.É obrigação do produtor, previstaem lei, buscar o licenciamentoambiental junto ao órgão competente,desde as etapas iniciais de seuplanejamento e instalação até a suaefetiva operação.As licenças são exigidas paraempreendimentos e atividades que seenquadrem em pelo menos um dos doisrequisitos, utilizam recursos ambientaise/ou são capazes de causar degradaçãoambiental.As atividades agropecuáriasrelacionadas à criação de animais, aocultivo, à irrigação e aos projetos deassentamento e colonização sãocon s i d e r a d a s po t e n c i a lmen t epoluidoras do meio ambiente, sendoportanto, passíveis de licenciamentoambiental.

Licenciamento ambiental de granjas de suínos e aves.

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Licenciamento ambiental de granjas de suínos e aves.

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