bitstream/item/28760/1/Doc237.pdf2ª impressão: 2009

HOMMA, A. K. O.

LIMA, A. P. de

MATOS, G. B. de

PONTE, T. M. F. X.

SILVA, L. G. T.

Portuguese

Infoteca-e

ISSN 1517-2201Novembro, 2006 237Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste Paraense Documentos 237Luiz Guilherme Teixeira SilvaTereza Maria Ferreira Ximenes PonteAlfredo Kingo Oyama HommaGrimoaldo Bandeira de MatosAílton Pires de LimaManejo Comunitário de Micro-bacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste ParaenseEmbrapa Amazônia OrientalBelém, PA2006ISSN 1517-2201Novembro, 2006Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaEmbrapa Amazônia OrientalMinistério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoExemplares desta publicação podem ser adquiridos na:Embrapa Amazônia OrientalTv. Dr. Enéas Pinheiro, s/n.Caixa Postal 48. CEP 66095-100 – Belém, PA.Fone: (91) 3204-1000Fax: (91) 3276-9845www.cpatu.embrapa.brsac@cpatu.embrapa.brComitê Local de EditoraçãoPresidente: Gladys Ferreira de SousaSecretário-Executivo: Moacyr Bernardino Dias-FilhoMembros: Izabel Cristina Drulla Brandão, José Furlan Júnior, Lucilda Maria Sousa de Matos, Maria de Lourdes Reis Duarte, Vladimir Bon-fim Souza, Walkymário de Paulo LemosRevisão Técnica: Dalva Maria da Mota – Embrapa Amazônia OrientalMiguel Ângelo da Silveira – Embrapa Meio AmbienteRicardo de Oliveira Figueiredo – Embrapa Amazônia OrientalSupervisão editorial: Regina Alves RodriguesSupervisão gráfica: Guilherme Leopoldo da Costa Fernandes Revisão de texto: Regina Alves RodriguesNormalização bibliográfica: Regina Alves RodriguesEditoração eletrônica: Euclides Pereira dos Santos FilhoIlustração da capa: elaborada por Guilherme Campos a partir de ima-gem de satélite do TM Landsat, órbita/ponto (223/64) obtida em agosto de 1999.Ilustrações: Luiz Guilherme Teixeira Silva1a ediçãoVersão eletrônica (2006)Todos os direitos reservados.A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei n° 9.610).Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Embrapa Amazônia Oriental Silva, Luiz Guilherme Teixeira.Manejo comunitário de microbacias hidrográficas em áreas de as-sentamento do Sudeste Paraense /  por Luiz Guilherme Teixeira Silva ...[et al.].— Belém: Embrapa Amazônia Oriental, 2006. 19p. : il. ; 21cm .—(Embrapa Amazônia Oriental. Documentos, 237).1. Recurso Natural – Pará – Amazônia - Brasil. 2.Recurso Hídrico. 3. Bacia Hidrográfica 4. Manejo de água.  Título. II. Série.                     CDD 333.76              © Embrapa 2006AutoresLuiz Guilherme Teixeira SilvaEng. Agrôn., M.Sc., Pesquisador da Embrapa Amazônia Oriental, Belém, PA.E-mail: lugui@cpatu.embrapa.brTereza Maria Ferreira Ximenes PonteSocióloga, Ph.D., Pesquisadora e Professora do Naea-UFPA, Belém, PA. E-mail: mximenees@globo.comAlfredo Kingo Oyama HommaEng. Agrôn., D.Sc., Pesquisador da Embrapa  Ama-zônia Oriental, Belém, PA. E-mail: homma@cpatu.embrapa.brGrimoaldo Bandeira de MatosAssistente da Embrapa Amazônia Oriental, Belém, PA. E-mail: grimo@cpatu.embrapa.brAílton Pires de LimaGeólogo, B.Sc., Vice-Diretor do POEMA, UFPA, Belém, PA. E-mail: poema@ufpa.br, poema@amazon.com.brApresentaçãoEsta cartilha contém informações e comunicações que podem ser aplica-das e socializadas entre os moradores de localidades próximas à Marabá e da Mesorregião do Sudeste Paraense.Embora direcionada às condições prevalecentes no Projeto de Assenta-mento (PA) Lajedo e vizinha ocupação “Sombra da Mata”, práticas inde-sejáveis e comuns verificadas na região, como a remoção de matas cilia-res e o desmatamento de nascentes de rios, excedendo no seu conjunto as áreas de reserva dos lotes requerem como necessidade a promoção de boas práticas de MANEJO COMUNITÁRIO DE MICROBACIAS HIDRO-GRÁFICAS EM ÁREAS DE ASSENTAMENTO DO SUDESTE PARAENSE.Estas práticas se fazem necessárias não só para atender a legislação ambiental vigente (condição exigida pelas instituições e agentes finan-ceiros), como para restabelecer em parte o ecossistema original, possibi-litando a produção agrícola em bases mais sustentáveis.Com isso, se pretende minimizar os impactos negativos decorrentes da forma com que vêm sendo conduzidos: o uso da terra, os sistemas pro-dutivos e atividades extrativas nessa região.Jorge Alberto Gazel YaredChefe-Geral da Embrapa Amazônia OrientalSumárioManejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em  Áreas de Assentamento do Sudeste Paraense .........................9Introdução ..........................................................................................9Você pode evitar isto! .......................................................................9Proteja a mata ciliar de seu lote! .....................................................10Como fazer para produzir se você precisa derrubar e queimar o  mato antes de iniciar o seu roçado? ................................................12O que você não deve fazer em seu lote ..........................................13Legislação Normativa Federal Vigente .............................................18Referências ......................................................................................19IntroduçãoVocê pode evitar isto!Embora seja prática comum na região do Sudeste Paraense a derrubada da vegetação em áreas cobertas por floresta ou capoeira para a implan-tação de roçados e pastagens, esta favorece o surgimento de processos erosivos que podem levar à degradação dessas áreas e à perda da capa-cidade produtiva e de utilização dos solos e rios (Fig. 1).   1Este material foi produzido no âmbito do projeto “Possibilidades de aproveitamento econômico da bio-diversidade em projetos de assentamento rural do Sudeste Paraense”, aprovado e financiado no Edital / 2003 do Fundo de Ciência e Tecnologia do Estado do Pará (Funtec).Manejo Comunitário de  Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste Paraense1Luiz Guilherme Teixeira SilvaTereza Maria Ferreira Ximenes PonteAlfredo Kingo Oyama HommaGrimoaldo Bandeira de MatosAílton Pires de Lima10Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do  Sudeste ParaenseFig. 1. Assoreamento de igarapé em lote do PA Lajedo.Proteja a mata ciliar de seu lote!– O que são matas ciliares?É a formação vegetal, na maioria dos casos, constituída por florestas ou capoeiras, que se localiza as margens de rios, igarapés, lagos, olhos d’água e represas. O nome “mata ciliar”, pode ter sido atribuído como alusão aos cílios que protegem os olhos do homem, ou seja, tem a fun-ção de PROTEÇÃO (WWW-F, 200-).– Qual a importância da mata ciliar?As matas ciliares conseguem assegurar a presença de plantas, animais e, principalmente, da água nos locais onde, naturalmente, deveriam ocorrer durante o ano todo.11Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste ParaenseVocê já prestou atenção que nos locais em que a mata ciliar foi pre-servada ou conservada a água se mantém durante o ano todo, mesmo nos meses sem chuva? E também já deve ter visto que nas áreas muito extensas de pastos e roçados, sobretudo em ladeiras, nas grandes en-xurradas ou chuvas fortes e demoradas, ocorre o arraste de material da superfície do solo, ou seja, a EROSÃO. Deve ter percebido também que o material ao ser transportado morro abaixo entulha o leito dos rios e igarapés, fazendo com que estes transbordem facilmente na época chuvosa, chegando a cortar os ramais e estradas vicinais (Fig. 2). Como resultado, já causaram prejuízos, dificultando o escoamento da produção e o seu deslocamento.Fig. 2. Estrada cortada e tubulação de concreto arrastada pela força da água como conse-qüência de processos erosivos no PA Lajedo.12Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do  Sudeste ParaensePortanto, o DESMATAMENTO também contribui para a erosão dos so-los. A manutenção de áreas, com cobertura de floresta, vegetação se-cundária (capoeira) ou sistemas agrícolas com espécies frutíferas e flo-restais, pode representar a manutenção da produção e a permanência das famílias por mais tempo nos lotes.Como fazer para produzir se você precisa derrubar e queimar o mato antes de iniciar o seu roçado?Embora a pesquisa já tenha experimentado o preparo de área e a im-plantação de sistemas agrícolas sem que seja preciso usar o fogo, em lugares e condições diferentes das encontradas nos estabelecimentos rurais desta região, o agricultor pode continuar preparando o seu roçado da maneira “tradicional”, ou seja, com a broca, derruba e queima da ve-getação. Porém, deve saber que este sistema leva ao empobrecimento gradativo da sua terra.Estudos sobre o balanço de nutrientes, conduzidos no Nordeste Paraen-se2, mostraram que AS MAIORES PERDAS DE NUTRIENTES OCORREM NA QUEIMA E COLHEITA, evidenciando a necessidade de alternativas que evitem a queima. Portanto, a valorização da capoeira, obtida com o seu enriquecimento em espécies florestais e frutíferas de interesse eco-nômico, também contribui para a manutenção dos nutrientes, da matéria orgânica e umidade do solo.Espécies de leguminosas, como a Cassia (Acacia mangium Willd.), mos-traram-se promissoras na recuperação da biomassa das capoeiras. A mes-ma lógica é válida nas áreas de criação de gado, com a redução das quei-madas para limpeza do pasto e o plantio de espécies como a Camacrista (Chamaecrista rotundifolia Pers. Greene). Estas, junto às gramíneas, per-sistem ao pastoreio e, embora não mostrem ganhos significativos na dieta dos animais, ajudam a recuperar as pastagens tornando-as mais duradouras.2Em resultados do Projeto SHIFT – Capoeira e projetos complementares que compõem o atual projeto Tipitamba.13Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste ParaenseAo usar o fogo, procure seguir as orientações das cartilhas do Ibama, Lasat e ONG Amigos da Terra (Friends of Earth), que já deve ter visto, siga também a orientação do pessoal do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Com isto, você evita o FOGO ACIDENTAL e os prejuízos por ele causados.O que você não deve fazer em seu loteEvite pastagens em locais impróprios (Fig. 3). Você mais do que ninguém sabe que em alguns locais é inviável plantar alguma coisa, seja porque o solo é raso demais, ou pela falta d’água no mesmo. A falta de água torna praticamente inviável criar o gado, implantar projetos de fruteiras e árvores de madeira ou mesmo o consumo doméstico.Fig. 3. Pastagem em área de forte declive na ocupação “Sombra da Mata”.14Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do  Sudeste ParaenseVocê também pode evitar o aparecimento de sulcos e voçorocas de ero-são no lote (Fig. 4). Eles aumentam a força de destruição da água das chuvas que carregam o solo (matéria orgânica, areia e argila) para as partes mais baixas.Fig. 4. Erosão em sulcos nas áreas extensas e inclinadas do PA Lajedo.– E se somente eu procurar fazer a coisa certa no meu lote, resolvo esses problemas?Na maioria das vezes NÃO, pois. nem sempre, a origem do problema está na sua terra e sim na terra do seu vizinho e ,mais do que nunca, é preciso que todos estejam motivados a colaborar para a solução dos problemas coletivamente.Se para a produção no seu lote você pode decidir sozinho, contando so-mente com a força de trabalho familiar, o mesmo não ocorre em relação às decisões que precisam ser tomadas para evitar problemas ambientais.15Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste ParaenseEm algumas situações como nas QUEIMADAS para o preparo de área (Fig. 5), na tapagem de riachos ou igarapés para construção de AÇU-DES, ou mesmo uma simples tapagem para colocar a mandioca para fermentar, você pode e deve sempre reunir com seus vizinhos e pessoas da comunidade para discutir sobre como melhor fazer.Fig. 5. Queimada no preparo de área em roçado da ocupação “Sombra da Mata”.A condução de boas práticas, que evitam a degradação ambiental e possi-bilitam a produção sustentável no lote, pode ser conseguida se todos pro-curarem seguir o MANEJO COMUNITÁRIO DA BACIA HIDROGRÁFICA.3A conservação dessas áreas é fundamental no contexto de bacias hidrográficas (MANTO-VANI et al. 1989).16Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do  Sudeste ParaenseNa sua região, A TERRA FICA SECA COM FACILIDADE, portanto tenha cuidado e procure evitar práticas que aumentam o risco de fogo e preju-dicam a terra (Fig. 6).Fig. 6. Mapa de risco de fogo, para a Região Amazônica, baseado em imagens de satélite, dados meteorológicos e de campo (NEPSTAD et al. 1999).– Como fazer para ter um PLANO DE MANEJO COMUNITÁRIO DE MICROBACIA HIDROGRÁFICA (PMCBH) na região? 1º. PASSO – Reunir a comunidade para avaliar e decidir se é importante ou não ter um PMCBH. Estes planos, quando implementados, devem atender a requisitos mínimos (Fig. 7) e devem mobilizar os agricultores familiares e vizinhos que estejam inseridos na bacia hidrográfica (BH) do PMCBH.2º. PASSO – Em consulta a câmara técnica do SDR-MDA, avaliar os ris-cos de erosão e de fogo acidental da bacia hidrográfica objeto do PMCBH.17Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste Paraense3º. PASSO – Por meio da Associação local e dos Sindicatos de Traba-lhadores Rurais (STR) organizar outras reuniões com técnicos e repre-sentantes do MDA-Incra, Ibama, Prefeituras, Prestadora, Universidades, Institutos de Pesquisa e ONG’s interessadas em estabelecer as parcerias necessárias na discussão e elaboração do PMCBH.Tabela 1. Matriz de insumo-demanda mínima de um PMCBH.Item do PMCBH Objetivo Conteúdo temático Atores envolvidosSeminário para capacitação de técnicos e agricultores familiares na metodologia do MCBHNivelamento e capacitação operacional dos atores envolvidosMetodologias participativas e de reforço à atuação de redes de instituiçõesAgricultores familiares Técnicos do Incra, Prestadoras, Ibama, Prefeituras e ONG’s.Levantamento das propriedades rurais com matas parcialmente ou totalmente removidas circunscritas pela superfície da BH objeto do PMCBH;Seleção de espécies usadas na recuperação, testadas em áreas piloto (AP);Plantio seqüencial de espécies herbáceas e arbóreas em faixas altimétricas ao longo dos riosInstalação de régua linimétrica (em cursos d’água perene), pluviômetro, piezômetros e poços de observação do lençol freático nas AP e outras áreas distribuídas ao longo da bacia hidrográfica selecionada;Acompanhamento do desenvolvimento das plantas e monitoramento dos dados, e parâmetros usados como indicadores ambientais e de eficiência técnica;Avaliação dos resultados e ampliação das áreas definidas inicialmente. Compatibilizar os novos PDSA com os PMCBH nos projetos de assentamento. Recuperação da mata ciliar e de áreas impróprias ao uso da terraMonitoramento das ações do PMCBHValidação e difusão dos resultadosAtendimento à legislação sanitária e ambientalDesenvolvimento em conjunto de técnicas, metodologias e práticas de manejo compatíveis com os princípios de sustentabilidade, de forma a garantir o potencial produtivo dos ecossistemas e dos agroecossistemas (sistemas de produção), além da promoção de benefícios sociais amplos;Estimular a adoção de boas práticas de manejo nos sistemas de produção de modo a promover a manutenção da capacidade produtiva e a diversificação dos mesmos;Promover oportunidades de debates acerca da certificação e serviços ambientais como forma de agregar valor aos produtos e processos na região.Organizações da sociedade civil. Habilitação de projetos aprovados segundo as diretrizes estabelecidas no DATER/SAF/MDA para o desenvolvimento local sustentável de territóriosProvocar e envolver prefeituras locais em consórcios intermunicipais de gestão de bacias e garantir as contrapartidas de 1 a 3% previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;Assegurar o envolvimento institucional com Ibama, Embrapa, Lasat/ UFPA, UEPA, MPEG, garantindo o acompanhamento técnico por parte de representantes destas universidades e institutos de pesquisa;Assegurar o suprimento de dados e informações orbitais fornecidas pelo INPE, Sipam e Sectam.Capacitar agricultores para o uso restrito e controlado do fogoManejo do fogo (fogo controlado)Difusão de técnicas de fogo controlado e estímulo de formação de brigadas contra incêndios florestais1Agricultores familiares, fazendeiros e população local.  Implementação de boas práticas de manejo e conservação dos sistemas. Replantio com espécies nativas e exóticas de proteção e recuperação do solo.Socialização de conhecimentos sobre boas práticas agrícolasManejo de sistemas agrícolas, com práticas de conservação do solo e da água no ambiente.Técnicos e agricultores familiares envolvidos no MCBH4A mancha escurecida na imagem de satélite da capa desta cartilha representa um fogo acidental que ocorreu no PA Lajedo, no ano de 1999, dois anos depois de uma grande seca global atribuída ao fenômwno El Ñino.18Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do  Sudeste ParaenseLegislação Normativa Federal VigenteRegulação do uso do fogo• Lei Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, arts. 25 e 27.• Decreto Nº 2.661, de 08 de julho de 1998 (revoga o DL Nº 97.635, de 10 de abril de 1989).• DL Nº 2.662, de 08 de julho de 1998.• Portaria Normativa Ibama Nº 94-N, de 09 de julho de 1998 (revoga a porta-ria IBDF Nº 231-P, de 8 de agosto de 1988).• Instrução Normativa Ibama No. 2-N, de 14 de setembro de 1998.• Resolução Conama Nº 011, de 14 de dezembro de 1988.Regulação do uso da floresta• Decreto 1.282, de 19 de outubro de 1994, (regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei Nº 4.771) e arts. 08 e 12.• Decreto 1.282, arts. 08, 12, 14 e 15.Regulação do uso de águas:• Código de águas (DL No. 24.043, de 10 de junho de 1934).• DL Nº 73.030, de 30 de outubro de 1973.• DL Nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.• DL Nº 76.389, de 03 de outubro de 1975.• Portaria do MI Nº 0013, de 15 de janeiro de 1976.• Resolução CONAMA Nº 20, de 18 de junho de 1986.• LEI Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997.• LEI Nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (criação da Agência Nacional de Águas – ANA).19Manejo Comunitário de Microbacias Hidrográficas em Áreas de Assentamento do Sudeste ParaenseReferênciasMANTOVANI, W.; ROSSI, L.; ROMANIUC NETO, S.; ASSAD-LUDEWIGS, I. Y.; WANDER-LEUY, M. G. L.; MELO, M. M. R. F.; TOLEDO, C. B. Estudo fitossociológico de áreas de mata ciliar em Mogi Guaçu, SP, Brasil. In: SIMPÓSIO SOBRE MATA CILIAR, 1989, Campi-nas. Anais... Campinas: Fundação Cargill, 1989. P.89-102.NEPSTAD, D. C.; MOREIRA, A. G.; ALENCAR, A.  A.  Floresta em chamas: origens, impac-tos e preservação de fogo na Amazônia. Brasília, DF: [s. n.], 1999. p.131-141. Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.WWF-Brasil. O que são as matas ciliares? [S.l.: s.n., 200-]. Disponível em: <http://www.wwf.org.br/informacoes/questoes_ambientais/matas_ciliares /index.cfm>.  Acessado em: 18 dezembro 2006.CGPE 5992

Manejo comunitário de microbacias hidrográficas em áreas de assentamento do Sudeste Paraense.

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Manejo comunitário de microbacias hidrográficas em áreas de assentamento do Sudeste Paraense.

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