Responsabilidade civil do estado nos casos de omissão e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a forma como é tratada atualmente a responsabilidade civil do Estado em casos de omissão. Busca-se definir se a nova orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal é a que de fato melhor se amolda à realidade brasileira e ao disposto no texto constitucional. Inicialmente demonstrou-se o que é a responsabilidade civil, depois como evoluiu a responsabilidade civil do Estado e, na sequência, analisaram-se alguns julgados. Por fim, foram aferidas as consequências da nova diretriz fixada pelo Pretório Excelso