Borges, Anna Karenina Righetto

Lume 5.8

Ciências Sociais Aplicadas   684 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO EIXO INTERPRETATIVO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA REGIDOS PELA LEI DO SFH, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL EM CRICIÚMA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Anna Karenina Righetto Borges, Sheila Martignago Saleh (orient.) (UNESC). Sob a égide do Estado Liberal tomou forma a teoria clássica dos contratos. O Código Civil Francês sofreu as influências do Liberalismo e consagrou os princípios contratuais clássicos. Todavia, o declínio do Estado Liberal deu-se em virtude das desigualdades que despontaram entre os homens. Desta feita, surge a necessidade de alteração da preocupação inicial dos contratos, que era apenas a proteção do bem contratado. O Brasil dava um tratamento inadequado às partes quando da busca pela igualdade formal, na instituição dos contratos. Atualmente, numa perspectiva civil-constitucional, busca-se uma concepção social, ainda longinquamente utilizada, mas que se preocupa em atender às aspirações da sociedade atual, enfocando a dignidade humana. O projeto teve como objetivo estudar a dignidade humana em consonância com a temática da evolução dos contratos de financiamento da casa própria regidos pela lei do SFH, nos feitos que tramitaram na Justiça Federal no município de Criciúma, a partir do ano de 2003. Para cumprir tal objetivo a pesquisa teve início com o estudo bibliográfico e documental-legal, e, após, foram examinadas as decisões da Justiça Federal de Criciúma-SC, para diagnosticar se o eixo interpretativo desses contratos passou a ser a dignidade humana. Constatou-se que a dignidade da pessoa humana, como eixo interpretativo não foi respeitada nos contratos ora em exame. Isso porque, as cláusulas contratuais anotam em suas disposições taxas abusivas, não prezando pela função social do contrato e demais princípios inerentes à questão mutuária. Dessa forma, os pactos, sem a observância das regras legais, juntamente com os leilões extrajudiciais existentes (desrespeitando o contraditório do mutuário), transformam o Sistema Financeiro de Habitação em algo inoperante frente à sociedade e de difícil utilização para aqueles que visam a aquisição da casa própria, fato este que vai de encontro à dignidade humana constitucionalmente tutelada. 063 

Portuguese

A dignidade da pessoa humana como eixo interpretativo dos contratos de financiamento da casa própria regidos pela lei do SFH, no âmbito da Justiça Federal em Criciúma, a partir da vigência do novo Código Civil

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

https://lume.ufrgs.br/bitstream/10183/59870/1/Resumo_20050235.pdf

A dignidade da pessoa humana como eixo interpretativo dos contratos de financiamento da casa própria regidos pela lei do SFH, no âmbito da Justiça Federal em Criciúma, a partir da vigência do novo Código Civil

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