O acordo sobre agricultura na Organização Mundial do Comércio (OMC) e seus reflexos na defesa comercial agrícola no Brasil e nos países em desenvolvimento

Abstract

As medidas protecionistas aplicadas especialmente por países desenvolvidos no comércio internacional são artifícios debatidos e combatidos há muitos anos, mas somente após a II Guerra Mundial, quando se chegou, por fim, ao consenso de que a prática do livre comércio seria a melhor saída para o efetivo desenvolvimento dele, é que as primeiras negociações nesse sentido começaram. Nesse momento surgiu o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércios (GATT), um acordo multilateral que regulamentou o comércio internacional por quase cinco décadas, até que depois fosse encampado com algumas modificações em 1995, dando origem ao seu sucessor: a Organização Mundial do Comércio (OMC). A questão das medidas protecionistas agrícolas, todavia, só passou a ser regulamentada a partir do Acordo sobre Agricultura, que permitiu, em linhas gerais, a maior liberalização do comércio e também a diminuição do suporte interno à agricultura, mas possui ainda lacunas em sua constituição, o que dá azo ainda a muitas práticas que distorcem o comércio e prejudicam especialmente os países em desenvolvimento. É por essa razão que o presente trabalho tem por objetivo analisar o Acordo sobre Agricultura, sua eficácia, e, em seguida, relatar a política agrícola e a implementação desse Acordo pelo Brasil, Índia...Protectionists‟ measures applied by developed countries especially in international trade have been discussed and repelled for many years; but only after the Second World War, when finally the countries came to a consensus that the practice of free trade would be the best solution to the effective development, that first negotiations with this purpose began. At that moment the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) was signed, a multilateral agreement that regulated international trade for nearly five decades. The GATT was substituted in 1995 by the World Trade Organization (WTO) with some modifications, which included the agricultural trading. The issue of agricultural protectionists‟ measures only started being regulated from the Agreement on Agriculture, which allowed, in general, the further liberalization of trade and also the reduction of domestic support to agriculture. This Agreement still has gaps on its constitution and also gives opportunities to many practices that distort trade and also prejudice developing countries, the biggest commodities exporters. It is for this reason that this paper aims to analyze the Agreement on Agriculture, its effectiveness, and then report... (Complete abstract click electronic access below