Pensão civil com base no art. 3º da Emenda Constitucional n.47/2005 (Acórdão TCU 3090/2017 - Segunda Câmara)

Abstract

Pensão civil. Benefício instituído por servidor aposentado com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Reajuste dos proventos sem observância da metodologia de cálculo prevista na Constituição Federal. Paridade. Congelamento da “parcela redutora”. Falhas no preenchimento do formulário de concessão do SISAC. Legalidade dos atos. Registro. Determinações