Consulta SGCON. Alteração de condições contratuais. Inclusão CNPJ da filial para faturamento dos serviços.
Parecer AJU n. 715/2016. Repercussão tributária. Necessidade de aferição técnica dos tributos incidentes e
alíquotas praticadas. Apuração específica caso a caso. Revisão dos valores ajustados contratualmente em benefício da administração no caso de redução de tributos e alíquotas
