Julgamentos de crimes de tortura e proteção deficiente de direitos fundamentais: análise qualitativa de casos colhidos da jurisprudência de Tribunais de Justiça brasileiros = The trial of crimes of torture and the deficient protection of fundamental rights: a qualitative analysis of cases taken from the precedents of Brazilian Courts
- Publication date
- 1 January 2016
- Publisher
- Revista dos Tribunais