A publicidade abusiva de cigarros na sua promoção de vendas em bares e na internet: comentários ao julgamento da Phillip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. no Conselho de Administração do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – DF [Jurisprudência comentada]

Abstract

Comentário ao Processo 015.001239/2012 do Procon/DFConselheira Titular relatora: Daniela Correa Jacques BraunerCOMPETÊNCIA – Procon – Processo administrativo – Publicidade abusiva de tabaco – Matéria que possui relação com os direitos do consumidor – Sistema de defesa consumerista que, embora autônomo, é integrado por diversas normativas que se coordenam entre si, conferindo proteção ao hipossuficiente enquanto sujeito de direitos fundamentais