A Tutela Inibitória Como Instrumento de Proteção dos Direitos da Personalidade

Abstract

This article aims to analyze the use of inhibitory tutelage as of personal rights protection instrument, identifying the main points of this procedural institute. Will be to list, in focus, the principles embodied in the Constitution, the Civil Code, the Civil Procedure Code of 1973 and the corresponding provisions in the NCPC (Law No. 13,105/2015), covering the topic at hand. So from the case studies, legislation, Homeland jurisprudence, the specialist doctrine and publications in journals, the collision between fundamental rights will be observed, namely, the rights to the image, honor, private life and intimacy, freedom of expression and the rights of access to culture and information in order to be seen, based on the principle of human dignity, legality and effectiveness of tutelage under discussion for assurance and prevention of personal rights in the contemporary world.Este artigo visa à análise da utilização da tutela inibitória como instrumento de proteção dos direitos da personalidade, identificando as nuances deste instituto processual. Elencar-se-ão, em foco, os preceitos consubstanciados na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil de 1973 e os preceitos correspondentes no NCPC (Lei nº 13.105/2015), que abarcam o tema em pauta. Assim, a partir do estudo de casos concretos, da legislação, da jurisprudência pátria, da doutrina especializada, e de publicações em periódicos, será verificada a colisão entre direitos fundamentais, quais sejam, os direitos à imagem, à honra, à privacidade e à intimidade, a liberdade de expressão e os direitos de acesso à cultura e à informação, a fim de se constatar, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a legalidade e efetividade da tutela em comento para garantia e prevenção de direitos personalíssimos na contemporaneidade