Definindo os Limites Constitucionais da Liberdade de Manifestação de Pensamento: A Polêmica Acerca a Proibição do Uso de Máscaras em Manifestações Públicas

Abstract

The aim is to talk about the prohibition of the wearing of masks in peaceful manifestations. The freedom of the manifestation of thoughts and the manifestation of meeting are fundamental rights foreseen in the 5th article from the text of the Constitution from 1988. The prohibitions are capable of contradicting these fundamental rights. On the other hand, there is in the constitutional device of the freedom of the manifestation of thought the prohibition of anonymity. The research will approach the constitutional limit of the freedom of manifestation of thought and its relation with the freedom of meeting.Tem-se por objetivo discorrer sobre a problemática acerca do uso de máscaras em manifestações públicas, especificamente acerca da proibição de seu uso em manifestações pacíficas. As liberdades de manifestação do pensamento e de reunião são direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição de 1988, constituindo cláusulas pétreas. As vedações são capazes de contrariar tais direitos. Por outro lado, há no próprio dispositivo constitucional da liberdade de manifestação do pensamento, a vedação do anonimato. Deste modo, a pesquisa abordará o limite constitucional da liberdade de manifestação de pensamento e sua relação com o direito de liberdade de reunião