Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
Doi
Abstract
The phenomenon of sluggishness in the judicial system reveals an attack to justice. In this purpose, this article aims to analyze the appeal's suppression in the brazilian new Code of Civil Procedure, as a way able to reach the scope of giving celerity to the jurisdictional protection in Brazil. At the diagnosis proposed, it will be presented possible legal consequences arising from the limitation of the "Agravo de Instrumento" and from the abolition of both "Agravo Retido" and "Embargos Infringentes" in the procedural diploma newly sanctioned. Unfolding this analysis, it is worth highlighting the contemporary movement to perform constitutional values and guarantees in procedural legislation, including the reasonable duration of the proceeding. This paper was produced by analyzing concepts and in consultation to national and foreing books, from authors of recognized contribution to the field, as well as through the study of the new procedural law, why it is therefore a literature review and a qualitative analysis.O fenômeno da morosidade no sistema judicial revela um atentado à própria justiça. Nesse sentido, o presente artigo tem por finalidade analisar a supressão de espécies recursais no novo Código de Processo Civil como meio apto a atingir o escopo de conferir maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional no Brasil. No diagnóstico aqui proposto, serão apresentadas eventuais consequências jurídicas práticas decorrentes tanto da limitação das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento quanto da abolição do Agravo Retido e dos Embargos Infringentes no diploma processual recém sancionado. Desdobrando a referida análise, destaca-se o movimento contemporâneo de realizar, na legislação processual, os valores e garantias constitucionais, dentre eles a razoável duração do processo. O texto foi produzido mediante análise de conceitos e consulta a obras, nacionais e estrangeiras, de autores de reconhecida contribuição para matéria, bem como por meio do estudo da nova legislação processual, tratando-se, pois, de uma revisão bibliográfica e de uma análise qualitativa
