As Incertezas Científicas e a Teoria da Probabilidade na Decisão Judicial: o Caso do Bisfenol a ? BPA nas Embalagens Plásticas

Abstract

This paper aims at observing the theory of probability as decisional support to cases involving scientific uncertainties, from the pragmatic-systemic matrix. The toxicity of chemicals in packaging plastic in contact with food is an object of study in various area of knowledge, and the chemical compound Bisphenol A (BPA) appointed as harmful to human health. The packages have an important socio-economic function, but failure to comply with minimum limits on production and consumer information can generate complex and invisible risks. The paper makes a connection between the scientific uncertainties and communication of legal decision.O presente trabalho pretende, a partir da matriz pragmático-sistêmica, observar a teoria da probabilidade como apoio decisional aos casos que envolvem incertezas cientificas. A toxidade dos componentes químicos nas embalagens plásticas em contato com os alimentos é objeto de estudo nos mais variados campos do saber, sendo o componente químico bisfenol A (BPA) apontado como maléfico à saúde humana. As embalagens possuem uma função socioeconômica de extrema importância, mas a inobservância de limites mínimos na produção e informação aos consumidores pode gerar riscos complexos e invisíveis. O trabalho realiza uma conexão entre essas incertezas e a comunicação da decisão jurídica