Responsabilidade do Advogado Parecerista em Licitação

Abstract

The present article aims to analyze the main fundamentals and the positioning of the courts about the responsibility of the public official who acts as referee in public procurements. In other words, the aim is an analysis of current decisions of the Court of Auditors of the Union and of the Supreme Court regarding the accountability of public advocate when issuing legal opinion concerning any hiring process in the public sector. In this way, will address some constitutional aspects that give the competence of members to this exercise carefully the general norms of law and the Attorney General's Office. This analysis will be examinated using as a basis the 1988 Federal Constitution, decisions of the Court of Auditors of the Union Decisions by the Supreme Court and doctrine.O presente artigo tem por objetivo analisar os principais fundamentos e posicionamentos das Cortes quando responsabilizando o agente público que atua como parecerista em contratações públicas. Ou seja, pretende-se uma análise das decisões atuais do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal quanto a responsabilização do advogado público quando este emite parecer jurídico referente a algum processo de contratação com a Administração Pública. Neste caminho, serão abordados alguns aspectos constitucionais que conferem a competência dos integrantes para este exercício, com atenção aos normativos gerais da advocacia e da Advocacia Geral da União. Tal análise será examinada tomando por base a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União, e Jurisprudência