Crítica à Atual Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Respeito da Interpretação dos Tratados Tributários (Possibilidade de Aplicação das Normas CFC em Face de Situações Abrangidas por Tratados Tributários)

Abstract

This article has the objective to analyse the decision of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) in Special Appeal 1325709 - RJ, which subject was the conflict of internal rules with Tax Treaties rules. In this way, considerations are made about what would be an internal specific anti-avoidance rule, and what would be a Controlled Foreign Corporation tax legislation. It is seen the position of the Federal Supreme Court ( Supremo Tribunal de Federal) as a way of criticizing the analysis made by the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça). The article ends with considerations on how corrections  should  be  made  to  the  current  position,  which  is  the  result  of  positive developments of the jurisprudence.RESUMO: O presente artigo tem por objetivo geral analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.325.709  RJ, cujo assunto foi o conflito de normas internas com normas de tratados internacionais tributários. Nesse caminho, é feita considerações a respeito do que seria uma norma específica antielisiva interna, e, o que seria uma norma de tributação de lucros auferidos no exterior por meio de empresas controladas e coligadas. É visto a posição do Supremo Tribunal Federal como forma de criticar a análise feita pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo termina com considerações a respeito de como deve ser feita as correções ao atual posicionamento, que é fruto de uma evolução positiva da jurisprudência