A Efetividade da Compensação Ambiental como Condicionante No Processo de Licenciamento Ambiental

Abstract

This work, of theoretical nature, mainly analyzes the Institute of Environmental Compensation as a condition for Environmental Licensing. Initially, it discusses environmental licensing and its three-phase model for licensing, passing by Licenses: Preview, installation and operation, citing flaws and characteristics of this process. Finally, it analyzes the Environmental Compensation Institute applicable to significant environmental impact, involving the diversion of these resources for various purposes of these. This design proves necessary, considering that the institutes which should be the basis of a sustainable activity do not always fulfill that role consistently. The study of legal works is adopted as a methodological procedure.O presente trabalho, de cunho teórico, analisa principalmente o instituto da Compensação Ambiental como condicionante para o Licenciamento Ambiental. Inicialmente, abordam-se o Licenciamento Ambiental e seu modelo trifásico para concessão de licenças, perpassando pelas Licenças: Prévia, de Instalação e de Operação, citando falhas e características deste processo. Por fim, analisa-se o Instituto da Compensação Ambiental aplicável a empreendimentos de significativo impacto ambiental, englobando o desvio destes recursos para finalidades diversas das estabelecidas. Tal delineamento se mostra necessário, considerando que os institutos que deveriam ser base de uma atividade sustentável nem sempre cumprem esse papel de forma coerente. O estudo de obras jurídicas é adotado como procedimento metodológico