'Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI'
Doi
Abstract
The powers and limits conferred upon the Legislative Investigating Committees by the Brazilian Constitution and the infra-constitutional statutes constitute the object of the paper herein presented. The investigating authority of the Investigating Committees is considered to be of utmost importance as a means of control of the Public Administration. In fact, article 58, § 3 of the Brazilian Constitution sets out that the referred to Committees are attributed powers inherent to those of judicial authorities, aiming at carrying out the pursuing task. However, the above mentioned powers are not unconditional. Therefore, the research of the limits herein mentioned is necessary. O presente trabalho dedica-se ao estudo dos poderes e limites outorgados às comissões parlamentares de inquérito pela Constituição da República de 1988 e leis infraconstitucionais. O poder investigativo das comissões parlamentares de inquérito é considerado um importante instrumento de controle da Administração Pública. Para o desempenho da função investigativa, o art. 58, § 3º, da Constituição da República, conferiu às comissões parlamentares de inquérito “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”. Contudo, tais poderes não são ilimitados, motivos pelos quais se impõe a investigação de seus limites.
