Políticas Públicas e a Falência do Sistema Prisional Brasileiro: Teses Jurídicas 17 e 18 do Procurador-Geral da República PGR, e a Imediata Intervenção do Poder Judiciário

Abstract

The purpose of this paper is to analyze the legal feasibility of the judiciary determine the Executive to carry out works in prisons; confronting the reservation of the theory of financially possible and the immediate applicability of explicit fundamental rights in the Constitution, and the latest understanding of our Constitutional Court on the subject. Thus, it was taken as a backdrop the extraordinary appeal object if 592 581 / RS - which resulted in the legal arguments of nos 17 and 18 of the Attorney General - PGR, which concerned about the problem of "judicial control policies public "to ensure the preservation of the fundamental right to physical and moral integrity of prisoners, including renovation, expansion and construction of prisons in the event of failure of state entities. Finally, there was a brief analysis of the structural crisis of the Brazilian prison system, sign flagrant violation of the supreme value of human dignity.O objetivo do presente artigo é analisar a viabilidade jurídica de o Poder Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais; confrontando- se a teoria da reserva do financeiramente possível e a aplicabilidade imediata de direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal, bem como o entendimento mais recente de nossa Corte Constitucional sobre a temática. Para tanto, foi tomado como pano de fundo o caso objeto do Recurso Extraordinário 592.581/RS  do qual resultaram as teses jurídicas de nsº 17 e 18 do Procurador-Geral da República - PGR, que versou sobre a problemática do controle judicial de políticas públicas que garantam a preservação do direito fundamental ao respeito à integridade física e moral dos presos, incluindo reforma, ampliação e construção de estabelecimentos prisionais, em caso de omissão dos entes estatais. Por fim, fez-se uma breve análise da crise estrutural do sistema penitenciário brasileiro, sinal de flagrante violação do valor supremo da dignidade da pessoa humana