Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.O presente trabalho busca abordar a compatibilidade do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional com a Constituição Federal de 1988. Os objetos de análise são, justamente, o Estatuto e a Constituição. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento de bibliografia relevante e a revisão de jurisprudência sobre o tema. O trabalho é divido em três partes. A primeira é uma abordagem histórica do Tribunal Penal Internacional, estabelecido como o primeiro tribunal internacional criminal de caráter permanente, visando combater a impunidade e promover um efetivo julgamento de graves violações a direitos humanos. Sucede-se com uma breve análise dos principais dispositivos do Estatuto, o que permite a melhor compreensão do tema. A segunda parte trata da análise da compatibilidade constitucional do Estatuto de Roma no que tange à entrega de nacionais e à previsão de pena de prisão perpétua, o que colidiria, a princípio, com proibições constitucionais. Vê-se que tais tensões são meramente aparentes, firmando-se a tese da compatibilidade entre os dois diplomas jurídicos. A terceira parte é no sentido de identificar as autoridades competentes a cooperarem com o TPI, propondo-se um método de cooperação ideal e um provisório, até que a questão seja pacificada legalmente e jurisprudencialmente. A conclusão é pela compatibilidade entre o Estatuto e a Constituição.This article deals with the compatibility of the Rome Statute of the International Criminal Court in regard to the Federal Constitution of 1988. The objects of analysis are, precisely, the Statute and the Constitution. The research was carried out by means of the collection of relevant publications and the review of the case law on the subject. The paper is divided into three parts. The first comprises a historical approach to the International Criminal Court, established as the first permanent international criminal tribunal, aimed at fighting impunity and promoting effective prosecution of serious human rights violations. This is followed by a brief analysis of the main provisions of the Statute, which allows for a better understanding of the topic. The second part covers an analysis of the constitutional compatibility of the Rome Statute with regard to the surrender of nationals and the provision of life imprisonment, which would, in principle, conflict with constitutional prohibitions. It will be argued that such tensions are merely apparent, upholding the compatibility of the two legal instruments. The third part identifies the competent authorities to co-operate with the ICC, suggesting an ideal and a provisional co-operation method, until the matter is settled legally and by the case law. The conclusion is that the Statute and the Constitution are compatible
