O objetivo deste trabalho é o de estabelecer uma análise da Justiça Penal Internacional sob o prisma da Legalidade Penal. O anseio global por mecanismos capazes de garantir a manutenção dos direitos humanos e da paz mundial institui o cenário para a criação dos tribunais penais internacionais. Desde o advento dos Tribunais Militares de Nuremberg e Tóquio,passando pelos Tribunais ad hoc estabelecidos pelo Conselho e Segurança da ONU, até a criação do Tribunal Penal Internacional, alcançou-se uma efetividade inquestionável em termos de justiça penal para os autores de graves crimes contra a humanidade. O que permanece, e este é o ponto chave deste trabalho, é o questionamento acerca da adequação destes julgamentos ao princípio da legalidade penal
