Priorização na tramitação de processos administrativos relativos a portadores de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
o presente trabalho trata sobre o tema da prioridade na tramitação de processos administrativos relativos à isenção do Imposto de Renda Sobre a Pessoa Física – IRPF por motivo de moléstia grave nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. A abordagem será centrada no contencioso administrativo, considerando as Portarias da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB que regulamentam a priorização dos processos nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.40 p.Políticas Pública
