O presente trabalho se presta à análise do instituto jurídico da Concessão de Direito Real de
Uso como um instrumento viabilizador do acesso à moradia digna pelas populações de baixa
renda no Distrito Federal. Como subsídios para a análise desse instrumento jurídico na
implantação da política habitacional local utilizou-se como parâmetro os fundamentos
constitucionais da função social da cidade e da propriedade, além do acesso à moradia como
direito social elencado pelo caput do art. 6º da Constituição. Ademais, a adequação da política
habitacional do Distrito Federal teve como base o estudo de caso do programa habitacional de
fim social Jardins Mangueiral, que foi juridicamente revisado tendo como parâmetro o
Estatuto da Cidade e a legislação distrital, especificamente, o PDOT e a Lei Orgânica do
Distrito Federal
