Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014

Abstract

Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória.Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.