Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraIntitulada A Legalização: Medida de Tutela e Reposição da Legalidade Urbanística, esta
Dissertação visa analisar a figura da legalização e da legalização coerciva, enquanto medidas
de tutela e reposição da legalidade urbanística, consagradas com a alteração ao Regime
Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9
de setembro, analisando a sua suficiência para dar resposta às operações urbanísticas ilegais
existentes.
Concluiu-se pela insuficiência das citadas figuras como resposta para grande parte das
construções ilegais existentes. ABSTRACT
This Dissertation aims to analyze the figure of the legalization and the coercive legalizations,
while protection measures and restoration of urbanistic legality, consecrated with the
amendment to “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”, introduced by
“Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro”, analyzing its adequacy to deal with the existing
illegal urbanistics operations.
We concluded by the failure of the figures mentioned in response to most of the existing
illegal construction
