Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Forenses) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraCom a presente dissertação optou-se por enquadrar o sector do Sistema da energia eléctrica
como sendo um sector no qual domina uma infraestrutura de rede sem possibilidade de
concorrência, dada a duplicação de custos de exploração e pelo facto de ser um monopólio
natural em duas fases da sua cadeia de valor, ter de ser regulado e ter de providenciar a uma
partilha de infraestrutura com os demais agentes no mercado, seus concorrentes. Ora, de facto,
a recusa de partilha de infraestrutura é sancionada com a coima de maior gravidade, pois é
evidente que tal recusa prejudica seriamente os consumidores. O prejuízo poderá reportar-se a
uma forma de abuso de exploração de uma posição dominante. ABSTRACT
With this thesis we chose to frame the system of the electricity sector as a sector in which
dominates a network infrastructure with no possibility of competition, given the duplication of
operating costs and the fact that it is a natural monopoly in two stages of its value chain have to
be regulated and have to arrange a sharing infrastructure with other agents in the market, their
competitors. In fact, the infrastructure sharing refusal is sanctioned with a fine of more serious,
since it is clear that such refusal seriously harms consumers. The damage may refer to a form of
abuse of a dominant positio