A distribuição da responsabilidade por decisões em saúde ao abrigo do Affordable Care Act americano

Abstract

ABSTRACT - This article summarizes the major elements of the ACA’s insurance reforms and how they affect responsibility for making decisions about the health care that people receive. A key example of the difficulty of allocating decision making responsibility is the effort to define a minimum benefit package for insurance plans, called essential health benefits. While the ACA should achieve its goal of near-universal access to care, it leaves in place a multiplicity of processes and decision-makers for determining individual treatment. As a result, decisions about what care is provided are likely to remain, much as they are today, divided among government agencies, private insurers, private employers, and the courts.RESUMO - Este artigo resume os elementos principais das reformas no sistema de seguros de saúde introduzidas pelo Affordable Care Act (ACA) nos EUA e discute como estas afetam a distribuição de responsabilidade pelas decisões ao nível da prestação de cuidados de saúde. Em particular, o esforço de definição de um pacote de benefícios mínimos nos planos de seguros de saúde, denominado Essential Health Benefits, constitui um exemplo fundamental da dificuldade de atribuição e delimitação de responsabilidade pela tomada de decisão a este nível. Desta forma, enquanto o ACA procura atingir o seu objectivo de proporcionar um acesso o mais universal possível aos cuidados de saúde por parte da população americana, deixa no terreno uma multiplicidade de processos e decisores para a determinação de cada tratamento individual. Em consequência, as decisões acerca dos cuidados de saúde prestados em cada situação permanecerão, provavelmente, a ser divididas pelas entidades que já hoje as tomam na prática – agências governamentais, seguradoras privadas, empregadores privados e tribunais.info:eu-repo/semantics/publishedVersio