A 14 de dezembro de 2017, a Assembleia de Estados Parte (AEP) do Tribunal Penal Internacional (TPI), reunida em Nova Iorque, adotou a decisão histórica para ativar a jurisdição do tribunal sobre o crime de agressão.
Inicialmente, através da descrição da realização do estágio de 4 meses na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, este relatório tenciona apresentar qual o contexto que se revelou propício a esta decisão de ativação e explicar a razão pela qual o crime de agressão foi escolhido como tema principal. De facto, a discussão sobre o crime de agressão começa em Nuremberga e tem sido lentamente integrada na ordem internacional durante os últimos 60 anos. Através da análise do contexto histórico que levou até ao Estatuto de Roma e depois até às emendas de Kampala, o objetivo é perceber o que estava em causa quando a decisão foi tomada e quais as diferentes ramificações do sistema legal.
Finalmente, este relatório focar-se-á no âmbito de proteção concedido pelo regime do crime de agressão, que exclui Estados Não-Parte e Estados NãoRatificantes da jurisdição do TPI. Tal conclusão representa uma reversão total do paradigma de justiça penal internacional do TPI e prejudica a luta contra a impunidade e a proteção de direitos humanos, mesmo que não possamos ignorar a importância da decisão tomada por consenso pela Assembleia de Estados-Parte para o mundo de hoje.On 14 December 2017, the Assembly of States Parties (ASP) of the International Criminal Court (ICC) gathered in New York and took an historic decision to activate the jurisdiction of the Court over the crime of aggression.
By firstly describing the 4-month internship at the Permanent Mission of Portugal to the United Nations, this paper intends to set the context in which the activation was carried out and explain the choosing of the crime of aggression as the specific subject-matter. Indeed, this has been a discussion taking place since Nuremberg and that has, in the past 60 years, slowly been integrated in the international legal order. By analysing the historic background that led to the Rome Statute and then to the Kampala amendments, the aim is to understand what was at stake when the decision was made on 14 December 2017 and the different ramifications of the legal system.
Finally, this paper will focus on the scope of protection granted by the regime of the crime of aggression, that excludes non-States Parties and nonratifying States Parties from the jurisdiction of the ICC. Such conclusion represents a true reversal of the international criminal justice paradigm that is represented by the ICC and will undermine the fight against impunity and the protection of human rights, even though the importance of the decision achieved at the ASP, by consensus, to the world today cannot be understated
