Marine genetic resources are increasingly important in present-day societies. Having said this, there is still no regulation on the uses of these resources, neither in international areas nor in areas under national sovereignty or jurisdiction. At the international level, the United Nations Convention on the Law of the Sea, which created a “new regime for the ocean”, regulates marine scientific research without specifically addressing genetic resources. While some of its provisions are applicable to genetic resources, there are clear deficiencies that need to be addressed. In addition, the Convention on Biologic Diversity and the TRIPS Agreement touch on some individual aspects related to the environmental protection of marine genetic resources, the access and sharing of their benefits and the intellectual protection of the inventions related to them. At the national level, most States haven’t regulated these resources. The characteristics associated with marine genetic resources – their location in a fluid environment, sometimes in spaces simultaneously subject and exempt from national sovereignty or jurisdiction; the research/exploitation activities sometimes being undertaken by a State in the maritime space of another State; activities that evolve from research to exploration, or constitute hybrid partnerships, with the inherent difficulty that different rules apply to each activity in relation to the authorization, environmental protection or intellectual property and benefit sharing – mean a comprehensive and cohesive regulatory regime is needed. The international debate for a legal regime for marine genetic resources, encompassing scientific research and commercial exploitation, and articulating the specific circumstances of the different maritime spaces, is currently the object of negotiations between UNCLOS, CBD and WIPO. The main vectors of the subject are presented, uncovering and analysing the complex ramifications that they entail. At the same time, a discussion of these issues at the national level is needed. We propose some guidelines for a national regime regulating the research and exploitation of marine genetic resources, taking into consideration the borders between maritime areas, the ownership of the resources, the process of extension of the continental platform, the environmental issues, the access aspects and the sharing of benefits and intellectual property, and the experience in the Azores.We hope to contribute, in this way, to such a necessary debate.Os recursos genéticos marinhos ganham crescente importância nas sociedades atuais. Não existe neste momento, na ordem internacional, um regime para a regulamentação dos seus usos, nem nas áreas além das jurisdições nacionais nem nas áreas sob soberania ou jurisdição dos Estados. A nível internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que veio criar um ‘novo regime para o oceano’, regula a investigação científica marinha sem especificar o caso particular dos recursos genéticos. Algumas disposições são-lhes aplicáveis, mas existem evidentes deficiências a colmatar. A Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Acordo ADPIC-TRIPS abordam aspetos parcelares, relacionados com a proteção ambiental dos recursos genéticos marinhos, o acesso e partilha de benefícios deles decorrentes e a proteção intelectual das invenções a eles relativas. A nível nacional, a maior parte dos Estados também ainda não implementou um regime para estes recursos. As características associadas aos recursos genéticos marinhos – a sua localização num meio fluido, por vezes simultaneamente em espaços sob e fora da soberania ou jurisdição nacional; em que as atividades de investigação/exploração são desenvolvidas em muitos casos por um Estado no espaço marítimo de outro Estado; em que essas mesmas atividades evoluem de investigação para exploração ou constituem parcerias híbridas, com as dificuldades inerentes de a cada atividade corresponderem diferentes quadros normativos de autorização, de proteção ambiental ou de propriedade intelectual e partilha de benefícios – geram a necessidade de um regime integrado e abrangente. O debate internacional sobre um regime jurídico para os recursos genéticos marinhos, conjugando investigação científica e exploração comercial, e articulando as circunstâncias específicas dos diferentes espaços marítimos, é atualmente objeto de negociações envolvendo a CNUDM, a CDB e a OMPI. Na presente tese procuramos apresentar os principais vetores deste debate, explorando e analisando as complexas ramificações que encerra
