Cláusulas contratuais gerais nos contratos de telecomunicações

Abstract

This work has as object the analysis of clauses that integrate telecommunications contracts in the light of Decree-Law nº 446/85, which has as main objective the protection of the stick in the pre-made content contracts without negotiation, three ways: control of inclusion, content control and process control. At first, will address the most relevant general aspects of general contract terms, as the difference in terminology with respect to membership contracts, the implementation of acts of Directive 93/13/ECC which resulted in an extension of scope of the Portuguese diploma General contractual Clauses, and the relationship of the law with the principle of contractual freedom. Then will treat the issue involving the inclusion control in telecommunications contracts, concerning the connection requirements, communication and information that need to be overcome so that a general contract term is not considered void, producing its effects. Finally, a related approach with content control of telecommunications contracts will be carried out, considering also the specific rules of the Electronic Communications Act in its latest version. On this track, treat yourself will the concept of good faith, a general principle of Decree-Law nº 446/85, as well as aspects of black and gray lists, which are considered unfair, but still appear in contracts analysis, which will demonstrate, the final conclusion, the numerous irregularities that are still present in the telecommunications contracts.A presente dissertação tem como objeto a análise das cláusulas que integram os contratos de telecomunicações à luz do Decreto-lei nº 446/85, que tem como principal objetivo a proteção do aderente nos contratos de conteúdo pré-formulados, sem negociação, de três maneiras: controle de inclusão, controle de conteúdo e controle processual. Em um primeiro momento, abordar-se-ão os aspectos gerais mais relevantes das cláusulas contratuais gerais, como a diferença de terminologia com relação aos contratos de adesão, os atos de transposição da Diretiva nº 93/13/CCE que resultou em uma ampliação do âmbito de aplicação do diploma português das Cláusulas Contratuais Gerais, bem como a relação da lei com o princípio da liberdade contratual. Em seguida, tratar-se-á da questão que envolve o controle de inclusão nos contratos de telecomunicações, no tocante às exigências de conexão, comunicação e informação, que necessitam ser ultrapassadas para que uma cláusula contratual geral não seja considerada inexistente, produzindo seus efeitos. Por último, será realizada uma abordagem relacionada com o controle de conteúdo dos contratos de telecomunicações, considerando, também, as regras específicas da Lei das Comunicações Eletrônicas na sua versão mais atualizada. Nessa esteira, tratar-se-á do conceito da boa-fé, princípio geral do Decreto-lei nº 446/85, bem como de aspectos das listas negras e cinzentas, que são consideradas abusivas, mas, ainda assim, aparecem nos contratos em análise, o que demonstrará, pela conclusão final, as inúmeras irregularidades que ainda estão presentes nos contratos de telecomunicações

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