The following report explores the task performed by the Court of Execution of
Penalties in Lisbon pursuing the agent's reintegration purpose into society, preventing
recidivism.
To this end it develops the issue of granting jurisdictional exit permits and
parole as easing measures of imprisonment. As for this measures, concluded the
following:
that the grant depends on the inmate’s evolution, evaluated through the
voluntary participation in the prison treatment program; that the role played by the
auxiliary instances of execution of the sentence, such as prison treatment and social
reintegration teams are essential to the inmate’s reintegration process; that every
technical advice and judge’s decision making process are unique due to the high
heterogeneity of situations and dynamics that make up the prisons such as type and
nature of crimes and length of sentences.
Given the incidence of weekend detention in the Court of Execution of
Penalties in Lisbon it addressed the constraints that attend this penalty and default
hearings that take place in that court.O presente relatório explora a tarefa desempenhada pelo Tribunal de Execução
de Penas de Lisboa na procura da finalidade da reintegração do agente na sociedade,
evitando a reincidência.
Para tal desenvolve-se a problemática da concessão das licenças de saída
jurisdicionais e das liberdades condicionais como medidas de flexibilização da pena
de prisão. Quanto a estas medidas, conclui-se o seguinte: que a sua concessão
depende da evolução do recluso, avaliada através da sua participação voluntária na
programação do tratamento prisional; que para o processo de reintegração do recluso
é indispensável o papel desempenhado pelas instâncias auxiliares da pena, equipas de
tratamento prisional e reinserção social; que a elevada heterogeneidade de realidades
e dinâmicas que compõem os estabelecimentos prisionais, como o tipo e natureza de
crimes e duração das penas, fazem com que cada conselho técnico e processo de
decisão a cargo do juiz sejam únicos.
Face à incidência dos processos de prisão por dias livres no Tribunal de
Execução de Penas, abordámos os constrangimentos que assistem a esta pena e as
audições de incumprimento que decorrem naquele tribunal
