The guarantee of the data subject rights within data sharing with third parties : comparative analyses under the scope of the GDPR and the LED

Abstract

This dissertation sets its objective into the analyze of the data sharing with third parties and the guarantee of the data subject rights in the perspective of the Data Protection Regulation and the Directive 2016/680. In this analyzes the responsible for the data sharing will be a private company and the third parties, the competent authorities, in particular the judicial authorities. We will start by analyzing, in a comparative perspective, the rights in the regime of the Data Protection Regulation and the Directive 2016/608, in this context we will analyze the data sharing between private companies and the judicial authorities defining which law will regulate, and at what stage, this sharing. Finally, we will analyze the point of confrontation of the two regimes in the scope of the rights, emphasizing the right of access and the fundamental role that it occupies in this problem.A presente dissertação tem como objetivo a análise da partilha de dados com terceiros e a garantia dos direitos na perspectiva do Regulamento de Proteção de Dados e na Diretiva 2016/608. Nesta análise o responsável pela partilha de dados configura a figura da empresa privada e os terceiros, as autoridades competentes, em específico, as autoridades judiciais. Iremos começar por analisar, numa perspectiva comparada, os direitos no regime do Regulamento de Proteção de Dados e da Diretiva 2016/680, nesse âmbito vamos partir para a análise da partilha de dados entre as empresas privadas e as autoridades judicias definindo qual a lei que regula, e em que fase, esta partilha. Por último, iremos analisar o ponto de confronto dos dois regimes no âmbito dos direitos desta partilha, dando ênfase ao direito de acesso e ao papel fundamental que ocupa nesta problemática

    Similar works