Cunha, Conceição

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Repositório Institucional da Universidade Católica Portuguesa

 Conceição Cunha OPINIÃO Delinquência Juvenil: Tolerância Zero? 1 de Abril de 2015, 10:22 Desde o dia 15/2/2015 qualquer um de nós pode denunciar um crime cometido por adolescente(s) entre os 12 e os 16 anos. Um furto num supermercado, um dano num automóvel, uma invasão de propriedade privada, uma agressão física ou verbal… Nem sempre foi assim. Antes das recentes alterações à Lei Tutelar Educativa, a denúncia de crimes dependentes de queixa ou de acusação particular pertencia unicamente ao ofendido, do mesmo modo que o desencadear de um processo contra um adulto relativamente a esses mesmos crimes depende da queixa do ofendido. Isto significa que se pretende ser mais duro com os adolescentes do que com os adultos? Pretende-se perseguir e castigar jovens face a situações em que, tratando-se de um adulto, não haveria processo (se não houvesse queixa…)? E que os tribunais vão ficar sobrecarregados com casos bagatelares de jovens que cometem ilícitos criminais por brincadeira ou rebeldia própria da idade, sendo obrigados a desencadear processos, julgar e aplicar medidas? Há quem receie estes perigos. Mas não terá (nem deverá) ser necessariamente assim. Não me parece que seja este o sentido da lei. Não se quis perseguir e castigar, ali, onde um adulto não seria perseguido e punido. Primeiro, porque o sentido de um processo tutelar educativo e da aplicação de uma medida tutelar educativa não é (não deve ser) o de castigar ou punir, mas o de educar o jovem, tornando-o capaz de se inserir “de forma digna e responsável” na vida em sociedade, visando o seu superior interesse. Depois, porque nem todas as denúncias deverão dar lugar a processos, muito menos a processos que se desenrolem até uma audiência de julgamento, assim como nem todas as audiências de julgamento deverão dar lugar a medidas educativas. Fundamento do desenrolar de um processo e da aplicação de uma medida deve ser a prática de um crime que demonstre (e apenas se demonstrar) a necessidade de educar o jovem para o direito. Por outro lado, se tal crime for a expressão de necessidades de proteção, deverão acionar-se as medidas previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.Volume Importante é que a prática de crimes por adolescentes seja sinalizada para se tentar conter a delinquência juvenil logo no seu início, apreciando da sua gravidade em correlação com a (des)necessidade de educar o jovem para os valores fundamentais da sociedade. Essencial será também que se apliquem os meios de proteção se tal se mostrar adequado. Esta alteração permite ainda obstar à discriminação entre jovens oriundos de famílias carenciadas e os mais favorecidos economicamente. Enquanto os primeiros são frequentemente alvo de processos, os segundos raramente o são, porque os seus pais podem pagar as indemnizações às vítimas, evitando que estas apresentem “queixas”. Mas pagar a indemnização nem sempre resolve o problema da vítima e pode não resolver também o real problema do jovem agente, se (e apenas se) o crime for expressão de ausências valorativas, educativas e de afeto, ou seja, se o menor precisar mesmo de ser “educado para o Direito” ou precisar de ser protegido. O problema é mais grave ainda quando a indemnização ou a vergonha vem calar ofensas pessoais (pense-se nas ofensas/bulling nas escolas). Se se devem evitar as vitimizações secundárias, mais ainda tratando-se de vítimas menores, os mecanismos de proteção de vítimas (nomeadamente, evitando o confronto entre agente e vítima) não devem ser esquecidos quando o agente é um adolescente. Por outro lado, o Ministério Público pode ainda arquivar o processo quando o ofendido se opuser, com fundamento especialmente relevante, ao seu prosseguimento.  Assim, face a uma denúncia abrem-se várias alternativas. Caberá ao Ministério Público atuar com “sensibilidade e bom senso” na apreciação do caso, encaminhando-o para a solução mais adequada: meios de proteção; mediação (uma solução pouco usada, mas que poderá ser bem sucedida quando o encontro entre a vítima e agente for benéfico); arquivamento liminar do processo; suspensão do processo (com eventual sujeição a deveres e regras); arquivamento. Por outro lado, chegando o caso à fase jurisdicional (se entretanto não tiver sido resolvido), ainda aí não terá necessariamente de se aplicar uma medida e, se se aplicar, poderá ser desde uma medida de caráter simbólico/educativo como a admoestação até a um acompanhamento educativo, não sendo de aplicar, em casos pouco graves, o internamento (o regime semi-aberto ou fechado só é mesmo aplicável face a crimes de certa gravidade). Há então a possibilidade (e a esperança) deste sistema não desembocar numa perseguição de rebeldias próprias da adolescência, mas na apreciação de situações onde a intervenção educativa (e/ou de proteção) deve ter lugar para tentar salvar o jovem (e quanto mais cedo melhor) de uma provável “carreira delinquente”. Docente da Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no Porto Docente da Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa, no Porto  

Delinquência juvenil: tolerância zero?

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