A possibilidade de atribuição de direitos, de variadíssima índole, aos nascituros decorre já do panorama vigente de direito positivo, expondo questões relacionadas com o momento da génese da vida humana, a articulação entre os conceitos de ‘personalidade’ e de ‘capacidade’ jurídica, a própria qualificação conceitual do nascituro enquanto elemento do tráfego jurídico e as implicações legais desse mesmo reconhecimento.
Quando apreciada à luz da responsabilidade civil, a temática, que divide opiniões na doutrina e gera decisões jurisprudenciais contraditórias, ganha renovados contornos, exigindo uma análise cuidada do instituto enquanto expediente adequado para a reparação do dano que possa advir de uma qualquer interação lesiva com o nascituro. Neste estudo, propomo-nos a refletir acerca dos recursos jurídicos de que dispomos para acautelar este estado mais vulnerável do desenvolvimento da pessoa humana, tecendo críticas acerca dos potenciais regimes a aplicar e cogitando sobre soluções desejáveis a adotar, tendo em vista uma proteção abrangente da vida pré-natal.The possibility of granting rights, of various kinds, to unborn children already derives from the prevailing panorama of positive law, exposing questions related to the moment of the genesis of human life, the articulation between the concepts of legal personality and legal capacity, the conceptual qualification of the unborn child as an element of legal interactions and the judicial implications of that same recognition.
When considered in the light of Civil Liability, the theme, which divides opinions in the doctrine and generates contradictory jurisprudential decisions, earns renewed outlines, requiring a careful analysis of the institute as an appropriate remedy for the repair of the damage that may arise from any harmful interaction with the unborn child. In this study, we propose to reflect upon the statutory resources at our disposal to safeguard this most vulnerable condition of human development, criticizing the potential legal frameworks to be applied and considering desirable solutions to be pursued, bearing in mind a comprehensive protection of prenatal life
