A Organização dos Estados Americanos tem sua origem da Primeira Conferência
Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., entre 1889 e 1890, o que resultou na criação
da União Internacional das Repúblicas Americanas. Iniciando o “Sistema Interamericano” e, entre
seus princípios fundamentais, a democracia é considerada pedra angular desta organização
internacional, respeitando o direito internacional e interamericano. O objetivo do presente trabalho
é análise da democracia na América Latina, com ênfase na Venezuela e os pouco mais de 13 anos de
governo chavista. Em tese, o regime venezuelano, no período chavista, não se consolidava como
democracia e isso será explicado na atuação da OEA na utilização da Carta Democrática
Interamerican

Silva, Amanda O.

Portuguese

RIUNILA (Univ. Federal da Integração Latino-Americana)

  138  A OEA E A QUESTÃO DEMOCRÁTICA NA VENEZUELA DE CHÁVEZ1  Amanda O. Silva2  Resumo: A Organização dos Estados Americanos tem sua origem da Primeira Conferência Internacional Americana, realizada em Washington, D.C., entre 1889 e 1890, o que resultou na criação da União Internacional das Repúblicas Americanas. Iniciando o “Sistema Interamericano” e, entre seus princípios fundamentais, a democracia é considerada pedra angular desta organização internacional, respeitando o direito internacional e interamericano. O objetivo do presente trabalho é análise da democracia na América Latina, com ênfase na Venezuela e os pouco mais de 13 anos de governo chavista. Em tese, o regime venezuelano, no período chavista, não se consolidava como democracia e isso será explicado na atuação da OEA na utilização da Carta Democrática Interamericana.  Introdução  Fundada em 1948, a Organização dos Estados Americanos (OEA) tem como origem a União Internacional das Repúblicas Americanas e ao que ficou conhecido como “Sistema Interamericano”. Dentre os princípios fundamentais desse Sistema, o princípio da democracia era considerado um de seus principais pilares de sustentação. No entanto, observa-se que a aplicação desse governo se deu apenas em questões relacionadas à defesa do Estado Democrático de Direito e que somente a partir de 2001 ele passou a figurar como principal mecanismo de integração entre os países da OEA ficando conhecido como “Carta Democrática Interamericana”. Em 1999 o então presidente Hugo Chávez realizou uma alteração na Constituição venezuelana de 1961 e fundou a República Bolivariana da Venezuela. O projeto de desenvolvimento econômico do governo venezuelano era focado na exploração e exportação de petróleo para os Estados Unidos da América (EUA). Entretanto, este trabalho acredita que esse projeto de desenvolvimento apresentou graves falhas em sua implantação no início de seu governo e acabou provocando um aumento nas desigualdades sociais, principalmente por causa da captação de investimentos da iniciativa privada, o que provocou, em várias ocasiões, a venda de itens de necessidades básicas a preço de custo muito inferiores aos custos de produção real e comprometeu o processo de desenvolvimento econômico do país aprofundando ainda mais as assimetrias existentes entre a sua população.                                             1 Orientador: Prof. Dr. Adriano Pires de Almeida – Professor do curso de Relações Internacionais e coordenador do Grupo de Estudos da América Latina da PUC Goiás 2 Aluna de graduação do curso de Relações Internacionais da PUC Goiás e membro do Grupo de Estudos da América Latina da PUC Goiás   139  Além disso, observa-se que a permanência de Chávez por pouco mais de 13 anos à frente da Venezuela ascendeu diversas questões sobre a observância dos princípios presentes na Carta Democrática Interamericana por parte do governo venezuelano. Deste modo, este trabalho procura examinar se houve respeito ao princípio democrático durante o governo Chávez. Neste sentido, o trabalho adotou a perspectiva qualitativa meio do desenvolvimento de uma pesquisa bibliográfica e documental enquanto recursos metodológicos.  A Organização dos Estados Americanos (OEA)  A OEA tem como origem a Primeira Conferência Internacional Americana3, realizada entre os meses de outubro de 1889 e abril de 1890 na capital dos EUA, Washington, D.C. Desta Conferência resultou, entre dezoito Estados americanos, a criação da União Internacional das Repúblicas Americanas cuja finalidade era promover a “coleta e distribuição de informações comerciais” (EUA, 1889) além de fortalecerem “a recomendação de que a conquista não criaria direitos; bem como se produziu orientações para a redação de um tratado sobre arbitragem que evitasse o recurso da guerra como meio lícito para a resolução de controvérsias entre as nações americanas” (EUA, 1889), dando início assim ao chamado “Sistema Interamericano”. O Sistema Interamericano foi direcionado para cobrir interesses comerciais para a integração entre seus membros com o intuito de promover uma cooperação no setor privado e na segurança regional em favor da criação de um ambiente pacífico. Em 1948, esse Sistema foi substituído, conforme mencionado anteriormente, pela Organização dos Estados Americanos que tinha como missão integrar os Estados americanos e, como estipula o art. 1° de sua Carta Constitutiva, estabelecer “uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência” (COLÔMBIA, 1948). Entre seus princípios fundamentais, em respeito ao direito internacional e ao direito interamericano, a democracia é considerada a pedra angular da Organização que além de reconhecer a separação, a independência e a soberania entre os poderes internos de cada Estado membro procura,                                             3 Até 1948, quando foi criada a OEA, foram realizadas as seguintes: I Conferência Internacional Americana (1889) – Washington; II Conferência Internacional Americana (1901) – Cidade do México; III Conferência Internacional Americana (1906) – Rio de Janeiro; IV Conferência Internacional Americana – Buenos Aires (1910); V Conferência Internacional Americana (1923) – Santiago do Chile; VI Conferência Internacional Americana (1928) – Havana; VII Conferência Internacional Americana (1933) – Montevidéu; VIII Conferência Internacional Americana (1938) – Lima; e, IX Conferência Internacional Americana – Bogotá (1948). Houve ainda, nesse período, inúmeras reuniões especializadas de ordem jurídica, econômica, financeira, jurídica, saúde, social e profissional   140  também, fortalecer a economia, a política e cultura de seus membros, como afirmado na “Primeira Reunião de Cúpula das Américas: Declaração de Princípios”4:  Reiteramos a nossa firme adesão aos princípios do Direito Internacional e aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos, inclusive os princípios de igualdade soberana dos Estados, de não intervenção, de autodeterminação e de solução pacífica de controvérsias. Reconhecemos a heterogeneidade e diversidade dos nossos recursos e culturas, assim como estamos convencidos de que, mediante a formação de sólidos vínculos associativos, podemos fazer avançar nossos interesses e valores comuns (USA, 1994, p. 1).  Além disso, é importante mencionar que na Primeira Reunião de Cúpulas das Américas ainda se afirmou que:  A Carta da OEA estipula que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, paz e desenvolvimento da região. É o único sistema político que garante o respeito aos direitos humanos e o estado de direito e salvaguarda a diversidade cultural, o pluralismo, o respeito pelos direitos das minorias e a paz nas nações e entre elas. A democracia baseia-se, entre outros fundamentos, em eleições livres e transparentes e inclui o direito de todos os cidadãos de participar do governo. A democracia e o desenvolvimento reforçam-se mutuamente (USA, 1994, p. 1).  Conforme o exposto nas citações acima, é possível concluir a importância da democracia para estimular a integração e o desenvolvimento entre os Estados americanos. Além disso, o respeito aos princípios democráticos é considerado um elemento fundamental para garantir a paz na região. O próximo tópico versará a aplicação da Carta da OEA na Venezuela de Chávez.  A Venezuela de Chávez  A Venezuela sofreu profundamente com impactos do reordenamento mundial, principalmente quando se trata de aspectos relacionados com a democracia participativa, o que entregou para sua população como medidas de fiscalização, a possibilidade de sugerir aprovação ou revogação de leis nacionais, o que posteriormente, refletiu a permanência de Hugo Chávez no poder.                                             4 Primera Reunião de Cúpula das Américas ( Washington, D.C, 1994) Declaração de Princípios: Pacto para o Desenvolvimento e a Prosperidade: Democracia, Livre Comércio e Desenvolvimento Sustentável nas Américas; Segunda Cumbre de las Américas (Santiago de Chile, Chile, 1998) “Preservación y fortalecimiento de la democracia, justicia y derechos humanos, integración económica y libre comercio; erradicación de la pobreza y discriminación”; Tercera Cumbre de las Américas: Ciudad de Quebec (Canadá, 2001) “La preparación de la Carta Democrática Interamericana”; Cuarta Cumbre de las Américas (Mar del Plata, Argentina. 2005) “adoptó un enfoque más concentrado en los principales desafíos que enfrenta la región, en materia de creación de empleos y fortalecimiento de la gobernabilidad democrática”; Quinta Cumbre de las Américas (Puerto España, Trinidad y Tobago, 2009) “Declaración de Compromiso de Puerto España”; Sexta Cumbre de las Américas (2012) “Conectando las Américas: Socios para la Prosperidad”; Séptima Cumbre de las Américas (Ciudad de Panamá, Panamá; 2015   141  A profunda crise socioeconômica da Venezuela, no início de 1998, onde o PIB per capita do país registrou um índice de apenas 1,8%, afetou o país de tal modo que produziu uma crise de governabilidade o que ficou mais visível depois de diversas alterações na Constituição venezuelana por Hugo Chávez a fim de estabilizar a população, defendendo assim “uma nova era de paz, democracia e de prosperidade” (SILVA, 2003, p. 12). Adoção dessa política permitiu que a Venezuela tentasse uma nova forma de inserção internacional que posteriormente provocaram consequências negativas. Este trabalho parte de pressuposto de que a OEA foi criada para defender os interesses dos EUA na região. Neste particular, Silva (2018, p. 31) que o surgimento do conceito de “‘democracia coletiva’ [que consiste] ‘na intervenção armada, apoio a golpes militares, incentivo a guerras civis’” foi elaborado com o intuito de impedir a difusão de ideologias políticas soviéticas na América Latina. A Carta Democrática Interamericana é considerada o principal mecanismo de integração em favor da promoção e defesa dos princípios democráticos nas Américas. Neste sentido, o preâmbulo da Carta determina,  CONSIDERANDO que a solidariedade e a cooperação dos Estados americanos requerem a sua organização política com base no exercício efetivo da democracia representativa e que o crescimento econômico e o desenvolvimento social baseados na justiça e na equidade e a democracia são interdependentes e se reforçam mutuamente (Carta Democrática Interamericana, 2001).  Na prática, a aplicação da Carta se deu logo após a sua publicação e coincidiu com as mudanças no regime de governo venezuelano introduzidas por Chávez em 2001. Chávez assumiu o governo da Venezuela com a promessa de realizar profundas mudanças na estrutura social do país. Estas mudanças foram introduzidas na Constituição da Venezuela por meio do “Plan de Desarrollo 2001-2007” - formado pela Lei Habilitante que era composta pelas chamadas “49 Leis” - considerado um “conjunto muito importante de leis, principalmente para o desenvolvimento econômico, social e socioeconômico” (Todo Chávez, 2001), que posteriormente foram condenadas pela OEA em função do caráter assertivo. A aplicação do “Plan de Desarrollo 2001-2007”, impulsionou, por meio das “49 Leis”, o desenvolvimento de diversos setores de produção venezuelano. Dentre estas, este trabalho destaca as Leis, a seguir, como sendo as mais importantes. No plano econômico são citadas a Lei de Mensagens de Dados e Firmas Eletrônicas - que deu início ao comércio de produtos eletrônicos na Venezuela o que permitiu a entrada do país no conhecido “mundo desenvolvido” - e a Lei de Reforma Parcial da Lei Especial de Associações   142  Corporativas - que propiciou um novo regime socioeconômico que permitiu adequar novas estratégias de desenvolvimento e favoreceu, posteriormente, na elevação do PIB per capita venezuelano -; no plano do desenvolvimento social, cita-se a Lei de Coordenação da Segurança Cidadã, a Lei de criação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Venezuelano e a Lei de Ciência, Tecnologia e Inovação - que fomentou a interação afetiva entre os órgãos, o que os mesmos dedicam à investigação científica e tecnológica com o setor produtivo nacional (Art. 41. FONACIT) -; no plano do desenvolvimento da infraestrutura da Venezuela destaca-se a Lei de Sistema Nacional de Transporte Ferroviário - que visava obter investimentos privados internacionais (Venezuela, 2001) - e a Lei de Transporte Terrestre - que traz como finalidade organizar, transformar e orientar o setor de transporte para atividades de interesse social, público, além de econômico e estratégico de Governo (Caracas, 2008) No entanto, no Plano de Desenvolvimento se destacou sobretudo a Lei da Terra, esta que legitima a taxação ou confisco de propriedades sem uso, levando assim a grandes latifundiários e opositores dessa medida a acusarem o governo de “invasão da propriedade privada” e de adoçãode “medidas comunistas”. No entanto, o governo de Hugo Chávez afirmava que “as devidas propriedades “privadas” pertenciam ao governo, mantidas por setores privados sem poder mostrar a titularidade das mesmas”5. Ademais, ele afirmava que, “quem tiver terras (fazendas) produtivas não deve ter nenhum temor” (Alô Presidente, 25/03). Ademais, a Lei do Hidrocarboneto, provocou uma grande insatisfação entre setores empresariais. Esta lei visou intensificar o controle da indústria nacional de petróleo e de gás com a finalidade de aumentar o número de empresas mistas, em sua maioria estatal, e aumentar os impostos, conforme a aplicação do art. 33 desta mesma lei. Como consequências da formulação e aplicação dessas leis, a população venezuelana se dividiu, principalmente elites políticas, representadas como membros dos poderes Executivos e o Legislativo. A Lei do Hidrocarboneto gerou uma grande repercussão nas questões petrolíferas da Venezuela, entre as observações mais notáveis, a criação de imposto à extração elevou a cerca de 33,3% que seriam pagos ao governo pelas operadoras, empresários, empresas mistas, sócias estratégicas e a empresa estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA)  Considerações Finais                                              5 Agencia Bolivariana de Notícias, 27/03   143  Considerando o exposto nesta pesquisa, no governo de Hugo Chávez ocorreram grandes mudanças no ordenamento institucional da Venezuela. Em tocantes econômicos, a mudança considerável no PIB per capita que ocorreu neste período elevou esses dados de 1,8% em 1998, a 20% em 2004, o que, mesmo ainda sendo relativamente baixo para os padrões da Venezuela, é considerado um valor que incentivou a permanência, de forma democrática, do presidente Hugo Chávez. Ainda no ano de 2004, a repercussão do Referendo, que decidiu, com o apoio de 59% da população venezuelana, pela permanência de Chávez no poder, o que afirma o grande respaldo eleitoral, com destaque para os setores populares, mesmo depois de ter enfrentado obstáculos impostos por empresas de comunicação privadas e o sistemático apoio dos Estados Unidos em prol da oposição ao governo chavista. Ademais, é importante mencionar que, por ocasião da realização da VII Cumbre de las Américas - que teve lugar na Cidade do Panamá, Panamá, entre os dias 10 e 15 de abril de 2015 - decidiu-se pelo fortalecimento institucional e pela modernização de órgãos eleitorais de modo a garantir a integridade nos processos eleitorais livres, justos, democráticos e com dispositivosregulatórios aplicados ao financiamento de atividades políticas. O que, no entender deste trabalho, permite concluir que seguindo a aplicação da Carta da OEA e demais reuniões de Cúpulas das Américas, a democracia foi exercida de forma coerente e efetiva durante o governo de Hugo Rafael Chávez Frías.  Referências Bibliográficas  SÉPTIMA CUMBRE DE LAS AMÉRICAS. “Prosperidad con Equidad: El Desafío de la Cooperación en las Américas”. Disponível em: http://www.summit-americas.org/vii/docs/mandates_es.pdf. Acesso em 19 de Outubro de 2018.  GUEDES, Maria. Conferências Pan-Americanas. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/dicionarioPatrimonioCultural/detalhes/24/conferencias-pan-a mericanas. Acesso em 17 de Outubro de 2018.  SILVA, Jorge. Paz e guerra em tempos de desordem. EDIPUCRS, 2003: Acesso em 28 de Setembro de 2018.  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Departamento de Direito Internacional: Carta da OEA. Disponível em: http://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_do s_Estados_Americanos.pdf. Acesso em 21 de Outubro de 2018.  BETHELL, Leslie. Conferênias Pan-Americanas. Disponível em: https://cpdoc.fgv.br/sites/default/files/verbetes/primeira-republica/CONFER%C3%8AN CIAS%20PAN-AMERICANAS.pdf. Acesso em 14 de Outubro de 2018.    144  DULCI, Tereza. As Conferência Pan-Americanas: Identidades, União Aduaneira e Arbitragem (1889 a 1928). Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8138/tde-30112009-110850/publico/TEREZ A_MARIA_SPYER_DUCI.pdf. Acesso em 14 de Outubro de 2018.  ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Disponível em: http://www.oas.org/pt/. Acesso em 21 de Outubro de 2018. Fundación Polar, Diccionario de la Historia de Venezuela.ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Carta Democrática Interamericana. Disponível em: http://www.oas.org/OASpage/port/Documents/Democractic_Charter.htm. Acesso em 19 de Outubro de 2018.  GOLDONI, Eduardo. Venezuela: O Socialismo que Deu Certo. Disponível em: http://www.vermelho.org.br/noticia/237785-7 (Referendo na Venezuela em 2004). Acesso em 22 de Outubro de 2018.  D’LEÓN, Milton. O que são as “Expropriações” de Terras de Chávez? Disponível em: http://www.estrategiainternacional.org/O-que-sao-as-expropriacoes-de-terras-de-Chavez ?lang=pt_br (Lei de terras). Acesso em 19 de Outubro de 2018.  FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO INTERNACIONAL. O Referendo Revogatório na Venezuela. Disponível em: http://csbh.fpabramo.org.br/o-que-fazemos/editora/teoria-e-debate/edicoes-anteriores/int ernacional-o-referendo-revogatorio-na-ve . Acesso em 22 de Outubro de 2018.  Todo Chávez. Dinponível em: http://www.todochavez.gob.ve/todochavez/2138-hugo-chavez-frias-presidente-de-la-rep ublica-bolivariana-de-venezuela-conclusion-conjunto-de-leyes-en-la-ley-habilitante. Acesso em 23 de Novembro de 2018.  

A OEA e a Questão Democrática na Venezuela de Chávez

http://dspace.unila.edu.br/bitstream/handle/123456789/4268/SARI_2019_138-144.pdf?sequence=1&isAllowed=y

A OEA e a Questão Democrática na Venezuela de Chávez

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

RIUNILA (Univ. Federal da Integração Latino-Americana)