O DL 67/2003 de 8 de abril, que regula certos aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela respeitantes, resultou da transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 1999/44/CE de 25
de maio, e estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias legais e voluntárias,
reforçando o nível de proteção dos consumidores nesta matéria (artigo 1.º).info:eu-repo/semantics/publishedVersio
