Anais do II Encontro de Iniciação Científica e de Extensão da Unila - Sessão de Relações Internacionais I - 03/07/13 – 13h30 às 18h30 - Unila-PTI - Bloco 09 – Espaço 01 – Sala 02O trabalho sustenta-se na ideia de que n ̃
ao h ́a como desvincular o Direito da Pol ́ ıtica. O
Direito ́e condicionado pela Pol ́ ıtica, seja na forma ̧c ̃ao dos costumes e dos princ ́ ıpios gerais, no
processo legislativo ou no momento de aplica ̧c ̃
ao das normas jur ́ ıdicas. Pretender isol ́a-lo em
rela ̧c ̃ao `
a Pol ́ ıtica implicaria em atribuir-lhe uma pureza que ele n ̃ao tem condi ̧c ̃oes de possuir.
De outra parte, o trabalho reconhece a recente produ ̧c ̃ao de senten ̧cas de tribunais internacionais
regionais de Direitos Humanos como um processo de amplia ̧c ̃
ao do acesso do indiv ́ ıduo `
a Justi ̧ca,
sujeito aos pressupostos e ao modo de funcionamento da Pol ́ ıtica, nos planos nacional e inter-
nacional. Tendo essas ideias como pano de fundo, o trabalho analisa certos aspectos jur ́ ıdicos e
pol ́ ıticos que se escondem na linguagem formal da seguinte senten ̧ca da Corte Interamericana de
Direitos Humanos: Escher e Outros versus Brasil . O caso Escher tem in ́ ıcio em 20 de dezembro
de 2007, quando a Comiss ̃ao Interamericana de Direitos Humanos submeteu `a Corte Intera-
mericana a demanda contra a Rep ́
ublica Federativa do Brasil, da qual se originou da peti ̧c ̃
ao
apresentada no dia 26 de dezembro de 2000, pelas organiza ̧c ̃oes Rede Nacional de Advogados Po-
pulares e Justi ̧ca Global em nome dos membros das associa ̧c ̃
oes populares ADECON(Associa ̧c ̃ao
Comunit ́
aria de Trabalhadores Rurais) e COANA (Cooperativa Agr ́ ıcola de Concilia ̧c ̃ao Avante
Ltda.), ambas ligadas ao Movimento Nacional dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A acusa ̧c ̃
ao
fora fundamentada pela acusa ̧c ̃ao contra o Estado do Brasil de violar o direito `
a vida privada,
a honra e a ` reputa ̧c ̃ao reconhecidos no artigo 11 da Conven ̧c ̃
`
ao Americana, em rela ̧c ̃
ao com o
artigo 1.1 da mesma; o artigo 16, direito `
a liberdade de associa ̧c ̃ao; os artigos 8.1 e 25, direitos
as garantias judiciais `a prote ̧c ̃ao judicial, respectivamente; todas as viola ̧c ̃
`
oes em preju ́ ızo aos
senhores Arlei Jos ́e Escher, Dalton Luciano de Vargas, Delfino Jos ́e Becker, Pedro Alves Cabral
e Celso Aghinoni. A cr ́ ıtica `a senten ̧ca parte de trˆes bases de an ́alise: a) a base normativo-
funcional; b) a base de conte ́
udo das senten ̧cas emitidas pelas cortes internacionais; c) a base de
cumprimento das senten ̧cas internacionais. A an ́alise ́e feita em perspectiva comparada e cr ́ ıtica,
a partir das respostas dada ao caso julgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,
selecionado segundo crit ́erios que consideram a atualidade dessas senten ̧cas e o impacto sobre
as ordens jur ́ ıdicas nacionais e internacional, assim como sobre as vidas das partes envolvidas.
A partir da an ́alise, pode-se demonstrar como a Corte Interamericana de Direitos Humanos
procurou atender anseios tanto internos como externos ao sistema interamericano, na procura
de uma jurisprudˆencia mais democr ́atica.Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA