A apreensão de correspondência é um meio de obtenção de prova extremamente lesiva dos direitos fundamentais. A restrição de direitos fundamentais apenas se pode dar mediante o cumprimento dos apertados requisitos constantes na Lei Fundamental. De entre os direitos fundamentais ofendidos destacamos o direito à intimidade da vida privada e familiar, direito à palavra, o direito à inviolabilidade das comunicações e o direito ao bom nome e reputação, ainda que este último só seja afectado indirectamente.
O regime da apreensão de correspondência é mais restrito que o regime geral das apreensões, mas tendo em conta o abalo que provoca nos direitos fundamentais defendemos que esse regime deveria ser ainda mais restrito. Consideramos que os princípios de admissibilidade da apreensão de correspondência deviam ser semelhantes aos das escutas telefónicas, uma vez que ambos são extremamente lesivos aos direitos fundamentais.The apprehension of correspondence is a way to obtain evidence that is highly harmful for fundamental rights. The restriction of fundamental rights can exist only when meeting the tight requirements contained in the Portuguese Constitution. Among the fundamental rights offended we highlight the right of life and family privacy, the freedom of speech, the right to the inviolability of communications and the right to good name and reputation, albeit the latter is only indirectly affected.
The correspondence's regime of apprehension is more restrictive than the general scheme of apprehensions, but given the restraint caused to the fundamental rights, we argue that this regime should only be applied for more restricted situations. We believe that the principles of admissibility of correspondence’s apprehension should be similar to those applied to wiretapping, since both are extremely harmful to the fundamental rights
