Versão final (Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri)A presente dissertação foi elaborada com o intuito de obtenção do grau de mestre em
Auditoria e insere-se na área do Direito fiscal internacional.
Ao longo da presente dissertação iremos abordar temas relacionados com o planeamento
fiscal, focando mais concretamente na CGAA.
O papel da Auditoria, nomeadamente a Auditoria Tributária, é fundamental na aplicação da
CGAA.
Ao longo dos anos, podemos verificar que Portugal é um dos países onde a mentalidade de
fuga aos impostos ainda é uma realidade.
O planeamento fiscal abusivo é uma preocupação crescente não só ao nível nacional mas
também ao nível comunitário. Por isso, a UE emitiu uma diretiva com base nas preocupações
da OCDE acerca da matéria do planeamento fiscal abusivo e medidas para o seu combate.
A CGAA incide sobre situações em que através do planeamento fiscal agressivo o
contribuinte procura uma determinada vantagem fiscal. Por ser considerada uma matéria de
difícil objetividade, é fundamental regularizar os seus limites e definir a sua aplicabilidade.
Esta norma sofreu alterações significativas no âmbito da transposição da diretiva ATAD da
UE.
Por isto, este estudo pretende comparar quais os benefícios e principais mudanças da entrada
da nova Lei nº 32/2019, onde se verificam as alterações fundamentais da CGAA e da sua
aplicabilidade.This dissertation was elaborated to obtain the degree of master in audit and is inserted in the
area of international tax law.
Throughout this dissertation we will address topics related to tax planning, focusing more
specifically on General anti-avoidance rule (GAAR).
The role of Audit, namely tax auditing, it is central in the implementation of the GAAR.
Over the years, we have been able to verify that Portugal is one of the countries where the
tax avoidance mentality is still a reality.
Abusive tax planning is a growing concern not only at national level but also at Community
level. That is why the EU has issued a Directive based on OECD concerns about the issue
of abusive tax planning and measures to combat it.
The GAAR standard focuses on situations where through aggressive tax planning, the
taxpayer seeks a certain fiscal advantage. Because it is considered a matter of difficult
objectivity, it is essential to regularize its limits and define its applicability.
This standard has undergone significant changes in the transposition of the EU Anti-
Avoidance Directive.
Therefore, this study tends to compare the benefits and main changes in the entry of the new
Law nº 32/2019, where there were fundamental changes in GAAR and its applicability
