Dissertação de Mestrado, Ciências Económicas e Empresariais, 14 de janeiro de 2020, Universidade dos Açores.O presente trabalho visa abordar a crescente importância dos dados pessoais, assim como o paradigma de proteção de dados foi-se modificando desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem até aos dias de hoje, em que os dados pessoais nunca foram tão valiosos para as organizações e os seus modelos de negócio.
Visa também abordar a “arma” que a União Europeia concebeu para enfrentar a nova sociedade moderna em que os dados pessoais são cada vez mais valiosos, designadamente, o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados, assim como as alterações que introduz e implicações para os atuais modelos de negócio.
Por outro lado, o presente trabalho aborda como o novo paradigma de proteção de dados se coaduna com a Administração Pública e, em especial, como se devem relacionar o direito de acesso à informação administrativa, corolário do princípio da administração aberta e o direito à reserva da intimidade da vida privada, corolário do princípio da proteção de dados, tratando-se ambos de princípios fundamentais com previsão constitucional.
O princípio da administração aberta constitui um dos fundamentais princípios que pauta a atividade administrativa, que deverá ser aberta e transparente para os cidadãos. Por sua vez, o princípio da proteção de dados determina que todos os indivíduos têm direito à proteção dos seus dados. O modo como estes princípios têm sido aplicados pelos organismos públicos têm potenciado conflitos de competências e entendimento díspares sobre a temática.
Assim, a presente dissertação pretende abordar a mudança de paradigma jurídico introduzida pelo RGPD. A escolha do tema justifica-se pela sua atualidade, uma vez que cada mais vivemos numa sociedade moderna em que os dados pessoais são considerados o novo petróleo.ABSTRACT: This paper aims to address the growing importance of personal data, as the way data protection paradigm has changed from the Universal Declaration of Human Rights to the present day, where personal data has never been so valuable to organization and their business models.
It also aims to address the “weapon” that the European Union has designed to address the new modern society where personal data is increasingly valuable, the new General Data Protection Regulation, as well the changes it introduces and implication for current business models.
On the other hand, this paper discusses how the new data protection paradigm fits in with the Public Administration and, in particular, how the right of access to administrative information, corollary of the principle of open administration and the right to privacy, corollary of data protection principle, should be related, both of which are fundamental principles with constitutional provision.
The principle of open administration is one of the fundamental principles that guide administrative activity, which should be open and transparent to citizens. On the other hand, the data protection principle dictates that all individuals have the right to the protection of their data. The way which these principles have been applied by public entities has fostered conflicts of competences and different understanding of the subject.
Thus, this dissertation intends to address the change of legal paradigm introduced by the GDPR. The choice of theme is justified by its relevance, since we live in a modern society in which personal data is considered the new oil
