Análise jurídico-teórica do instituto jurídico da cessação do contrato de trabalho – Parte II

Abstract

O fim de uma relação, nomeadamente a laboral, nem sempre é pacífico. Por vezes, pode haver a necessidade de intervenção de um terceiro na resolução de litígios e, normalmente, quando se ouve a palavra “litígios”, pensa-se em Tribunal. Mas, e neste caso concreto de relações de trabalho, existe uma alternativa ao recurso às instâncias judiciais. É a Comissão de Conciliação e Arbitragem de Ponta Delgada, doravante designada por CCA ou Comissão. Todavia, não se logrando qualquer entendimento e/ou acordo entre as partes na dita Comissão, recorre-se, então, se for vontade de alguma das partes, ao Tribunal. Aí, uma vez mais, será tentada a conciliação entre a parte que quis recorrer ao Tribunal, designada de “o autor da ação judicial”, e a outra parte, designada de “o réu/a ré”. Assim, este estudo incidirá sobre as ações judiciais relativas a cessações de contrato de trabalho na Região Autónoma dos Açores (RAA), assim como aquelas ocorridas na dita comissão, a CCA.N/