Homenagem ao Professor Louk Hulsman, fundador da Criminologia crítica e do abolicionismoHomage to Professor Louk Hulsman, founder of Critical Criminology and of abolitionis

Faria, Rita Jorge Holbeche Tinoco de

Repositório Aberto da Universidade do Porto

© Wolters Kluwer Portugal | Coimbra EditoraCONFERÊNCIA DE HOMENAGEM AO PROFESSOR LOUK HULSMAN, PROFERIDA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009, POR OCASIÃO DO 1.º DIA DA CRIMINOLOGIARITA FARIA (1)O Professor Louk Hulsman faleceu no início do ano de 2009.A sua carreira profissional é um marco na Criminologia pelo enfoque crítico e pelas reflexões que consistentemente produziu acerca da aplicação de penas, dos comportamentos criminalizados (como o consumo de droga), do papel da vítima e, acima de tudo, pela procura persistente de uma alternativa capaz e possível ao sistema de justiça penal característico das sociedades ocidentais.  A sua perspectiva abolicionista, tomada como forma de esperança de uma ordem social diferente, tinha algo de utópico mas conseguiu introduzir alterações que no nosso país se começam a verificar. A mediação penal, recente em Portugal, é herdeira directa desta exigência de proximidade entre os indivíduos, da necessidade de diálogo empático e da des-institucionalização, tal como preconizadas por Hulsman e outros.Para se ficar a conhecer o trabalho do Professor a quem hoje prestamos homenagem, para compreender o esforço que dedicava a pensar o mundo de outra forma, é necessário dar a conhecer alguns dos seus dados biográ-ficos.  Pois, como o próprio dizia, “a evolução da minha visão do mundo (e do sistema penal) é paralela à minha evolução interior pessoal” (2).Nascido em 1923 na Holanda, viveu durante vários anos em território ocupado pelas tropas nazis.  Durante a II Guerra Mundial pertenceu à (1) Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Dou-toranda em Criminologia.(2) Salvo nota em contrário, todas as referências aqui feitas são retiradas da obra de Hulsman, L. e Célis, J. B. (1982).  Peines Perdues.  Paris: Le Centurion.© Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Rita Faria 474resistência e em Maio de 1944 foi capturado e levado para um campo de concentração em Amersfoort, de onde conseguiu escapar saltando de um comboio em andamento no momento em que era transportado para outro campo na Alemanha.  Viveu escondido durante alguns meses e só com o final da Guerra ingressou no ensino superior, tendo estudado Direito na Universidade de Leiden.  Tomou contacto com o Departamento de Crimi-nologia dessa Universidade, trabalhou no Ministério da Defesa Holandês mas também, mais tarde no ministério da Justiça entre 1955 e 1980, com diferentes tarefas.  Estas incluíram o Comité de Assuntos Penais do qual foi representante no Conselho da Europa.  Em 1964 foi convidado para ser professor de Direito Penal e de Criminologia na Universidade de Roterdão, onde ensinou até 1986.  Entre estes anos foi ainda reitor, chair-man de diversas instituições (incluindo o Grupo em Justiça Criminal, o Comité sobre Reabilitação, o Comité de Reforma da Justiça Criminal e a Fundação de Direitos Humanos em Dordrecht).  Até ao seu falecimento, foi membro de organizações como a Associação Internacional de Direito Penal, a Organização Défense Social, ou a Sociedade Internacional de Criminologia, mas também da Sociedade Internacional de Vitimologia, do Grupo Europeu de Investigações sobre as Normatividades.  Esteve ainda na base, no ano de 1974, da criação do Common Study Programm on Critical Criminology que celebrou em Abril de 2009, em Barcelona, um dos seus encontros semestrais em torno da figura central de Louk Hulsman. Os seus principais temas de investigação e reflexão passaram pelas ques-tões das drogas e respectiva legislação, vitimologia, movimentos de des-criminalização e abolicionismo.É na sua obra Peines Perdues, traduzida para francês em 1982, que expõe o seu sistema de pensamento e o modo como este foi tomando forma com as suas próprias experiências pessoais.Tendo sido educado segundo a doutrina católica oficial da altura, desde cedo procurou (não sem dificuldades) as suas próprias fontes de informação que não apenas as oficiais que lhe eram impostas pelo regime escolar.  Sentiu desta forma aquilo que apelidou como uma experiência totalitária de um sistema institucional que bloqueia qualquer outra forma de ver e pensar o mundo.  E combateu esta experiência através da dúvida persistente, da fuga ao conformismo e da procura da liberdade pessoal e intelectual.  Com a ocupação alemã, e a sua detenção pela polícia do seu próprio país, compreendeu então que as leis e as estruturas construídas para, teoricamente, proteger o cidadão podem, no final e em determinadas circunstâncias, virar-se contra ele.  Isto operou no Professor Louk Hulsman © Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Conferência de Homenagem ao Professor Louk Hulsman, proferida… 475um profundo cepticismo que o conduziu a não admitir para si qualquer sistema de explicação geral que ele próprio não pudesse verificar.A perspectiva abolicionista começou a desenhar-se com mais clareza quando, enquanto professor universitário, verificou que o sistema penal (salvo casos excepcionais) nunca funciona como pretendem os princípios que o legitimam: a distância entre os princípios abstractos que regem e delimitam o sistema e as práticas que o sustentam é colossal e esta situa-ção leva a um desvirtuamento do sistema que deve, por isso, ser repen-sado nos seus fundamentos.  O aprofundar do seu desencanto e descon-fiança em relação ao sistema penal foi maior quando Louk Hulsman se afastou do campo disciplinar do Direito, abraçando um espírito de inter-disciplinaridade que começou a cultivar ao tomar contacto com outras ciências sociais, como a Criminologia ou a Sociologia Penal.  Verificou então que muitos dos estudos de que tomava conhecimento por esta via lhe revelavam a ausência de sentido do sistema penal porque o Direito, tal como (nas suas palavras) a teologia ou a astrologia, é um sistema com uma lógica interna própria que nada tem a ver com os problemas das pessoas.Ora, é esta vertente humanista que pretende marcar quando Louk Hulsman define o que lhe guia a vida e o pensamento: manter-se aberto, viver em solidariedade e estar apto à conversação permanente.  No fundo, e nas suas próprias palavras, encarou a vida como uma descoberta contínua e uma libertação.  E o acto de conhecer, o pensamento, só pode suceder em interacção porque a realidade é isso mesmo: interacção com o outro. E só conhecendo a realidade nesta perspectiva de proximidade e abertura ao outro se pode agir.  Ou, como nos diz, “quando se tenta influenciar a realidade sem a conhecer tal como é, as coisas viram-se contra nós”.É aqui que surge o paralelismo com o sistema de justiça penal: neste, o arguido não tem verdadeiramente a possibilidade de falar, de se dizer. E os restantes actores (magistrados, polícias), mesmo que o queiram escu-tar não têm o espaço para o fazer.  O mesmo se passará com a vítima cujas verdadeiras preocupações, ansiedades ou expectativas são constan-temente anuladas em virtude de um sistema que apenas prevê uma reacção: a punição por vingança.Não se pense, no entanto, que a reflexão deste Professor sobre o sistema penal é a reflexão diletante, realizada no fundo de uma poltrona ou atrás de uma secretária, afastada das pessoas concretas e respectivos significados e práticas.  Para além das funções que exerceu (e das quais já demos conta) enquanto jurista, junto de diferentes ministérios e mesmo © Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Rita Faria 476da Comissão Europeia, pertenceu ainda a uma série de movimentos civis com preocupações variadas.  Contactou e conheceu pessoas definidas como desviantes, reclusos e ex-reclusos, pessoas apelidadas de doentes mentais, desviantes sexuais, drogados, mas também falou com e escutou diferentes agentes do sistema penal e especialistas de outras disciplinas.  No fundo, como ele próprio nos diz, “para conhecer a materialidade e o funciona-mento das estruturas que se pretende alterar, é necessário entrar na prática (…), a verdadeira compreensão resulta de uma prática e da con-sequente reflexão sobre a mesma”.Esta vontade de contacto com os indivíduos e de compreensão das suas percepções, formas de olhar a vida e práticas, funda-se numa abordagem expressamente fenomenológica, que Hulsman considera ser a mais apro-priada para compreender a realidade social.  Chama por isso a atenção para os perigos do excesso de racionalização que é típico das sociedades actuais e que conduz a uma “sociedade de aparências”.  De facto, nas suas palavras, “as ideias falsas incrustam-se em nós porque vivemos em compartimentos que nos separam da experiência de outras pessoas que vivem noutros com-partimentos”.  Para ultrapassar esta situação há então que partir para um quadro de complementaridade, desistindo de um quadro institucional. Há que seguir para uma abordagem qualitativa da realidade, de forma intui-tiva e globalizante, procurando a des-centralização e a des-institucionalização. E é aqui que reside o âmago da perspectiva abolicionista.Centralização e institucionalização fazem com que as instituições se tornem mais importantes do que o ser-humano.  Este fica, por isso, em último lugar, degradado e inferiorizado.  Entende o Professor Louk Huls-man, pelo contrário, que a noção de igualdade entre as pessoas (funda-mento da solidariedade) é sinónimo de diversidade e que não é possível abafar esta “vida humana que é duma riqueza e adaptabilidade extrema” mas que, em contacto com as instituições, se reduz a uma natureza sim-plificadora e compartimentalizada segundo o modelo institucional.  Na sua perspectiva, não se pode recusar a ninguém o direito de viver da forma como o próprio entende, pois constantemente reclamamos para nós pró-prios esse direito.  E esta curiosidade pela diversidade do seu semelhante afasta-o de julgamentos sem que, antes, tenha procedido a uma tentativa de compreensão de modos de vida globais e interiores.  Exclama por isso que: “o encontrar uma outra forma de estar no mundo não é para mim uma experiência negativa mas um estímulo!” porque, para o Professor Louk Hulsman, cada ser é ao mesmo tempo profundamente diferente e existencialmente próprio.© Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Conferência de Homenagem ao Professor Louk Hulsman, proferida… 477Fundando-se nesta forma de estar no mundo, de compreender o Outro numa posição de solidariedade original, de ver as instituições e as práticas que as habitam, de dúvida e curiosidade permanente pelo diferente, a perspectiva abolicionista forma, para este autor, um caminho possível não apenas individual mas colectivamente.A obra Peines perdues sistematiza a sua reflexão sobre a necessidade de formas alternativas de abordar os indivíduos considerados delinquentes e vítimas, mas também de olhar os actos puníveis pela lei penal.  Louk Hulsman começa por afastar o estereótipo da divisão da sociedade entre ‘bons’ e ‘maus’, bem como a noção de que os princípios de justiça e lega-lidade idealmente desenhados funcionam perfeitamente na prática.Ali critica também o excesso de burocracia e de profissionalização, a abstracção e consequente desumanização das leis, bem como as ideologias que perpassam pelo sistema de justiça penal.  Metaforicamente, Hulsman fornece a imagem do sistema de justiça penal como uma corrente composta por vários elos (que são as diferentes fases e actores do processo que se desconhecem ou chocam entre si) cujo produto final é, uma em cada quatro vezes, um prisioneiro.E o que é a prisão, tal como a conhecemos e existe nas nossas socie-dades?  É local de privação de liberdade — o que de si seria já pena suficiente.  Mas é também local de castigos corporais dadas as más con-dições de vida que aí se encontram, condições físicas que agridem o corpo e o deterioram lentamente, que obrigam o detido a entrar e permanecer num universo alienante e artificial onde tudo é negativo.  Mas a pena não pára aqui e pode ter mesmo repercussões na família do condenado, na sua subsistência posterior.  Para Hulsman, na prisão, os homens e mulheres são des-personalizados e des-socializados.À questão sobre quem vai preso, tendemos a responder: aquele que cometeu um crime.  Portanto, estará preso o indivíduo que o merece.  E o que é um crime?  Pense-se na imensidão de actos passíveis de punição, na forma como mudam no tempo e no espaço e nas suas características intrínsecas.  Entre os vários actos considerados crime, diz-nos Louk Hul-sman, não há único elemento em comum, nem nas suas características, nem nas motivações do sujeito e suas possibilidades de acção, nem nas respectivas formas de prevenção.No fundo, o que existe de comum entre todas as situações que ape-lidamos como crime é uma ligação perfeitamente artificial: a competência formal que o sistema de justiça penal tem de se encarregar dessas situa-ções.  O facto de serem definidos como crime resulta de uma acção © Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Rita Faria 478humana modificável.  O conceito de crime não é algo ontologicamente identificável.  Pelo contrário!Nomear um facto como crime é limitar à partida as possibilidades de compreender o que verdadeiramente se passa e de organizar uma resposta adequada.  Esta pode provir de uma variada gama de reacções possíveis que, em vez do estilo punitivo, poderá basear-se em estilos compensatórios, terapêuticos ou conciliatórios.  O que existe, segundo Hulsman, não são crimes mas antes ‘situações-problema’ e descriminalizar comportamentos pode ser uma forma de pacificação social (3), um modo de encontrar novas soluções para os problemas, eventualmente construindo estruturas paralelas que procurem uma solução humana.  É a lei que define o que é crime e quem é criminoso; a criminalização é uma forma de construir a realidade social; o crime não é objecto mas produto das políticas criminais.A crítica ao sistema penal decorre ainda da consciência da existência das chamadas cifras negras, isto é, da criminalidade real que não surge nas estatísticas oficiais porque não chega ao conhecimento da polícia. E assim se confirma que a noção ontológica de crime sofre os seus abalos, porque uma grande quantidade de acontecimentos que seriam potencial-mente considerados crimes, afinal, não são experienciados ou avaliados como actos puníveis pelas vítimas ou agentes do sistema (4).Se tomarmos tudo isto em consideração, diz-nos o Professor, conclu-ímos que o sistema penal se aplica apenas a um número ínfimo de situa-ções e toma a forma de um sistema que é estranho à vida das pessoas. Há, então que afastar conceitos que mais não fazem que degradar os indi-víduos e as suas relações com o Outro, como seja o conceito de culpado que obriga a uma visão dicotómica em termos de inocente/culpado. Quando a etiqueta de culpado é aplicada o estigma cai profundamente sobre o indivíduo que, em muitas situações, se conforma a esta imagem e interioriza esta etiqueta legal e social, que funcionará para a sua exclusão. A Justiça é então, segundo Hulsman, um mecanismo de exclusão definitiva, tem efeitos contrários àquilo que ela própria veicula no seu discurso oficial segundo o qual se procuraria favorecer a correcção do condenado.O que há a fazer é o contrário: é abordar determinado acontecimento ou indivíduo com um a priori de simpatia, olhando os acontecimentos de (3) Por exemplo, grupos excluídos pelas suas práticas deixam de o ser, como suce-deria com a prostituição ou o consumo e tráfico de drogas.(4) O que os inquéritos de vitimação vieram, entretanto, confirmar.© Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Conferência de Homenagem ao Professor Louk Hulsman, proferida… 479perto, situando o acto no ambiente em que foi produzido e o significado que tem para o seu autor.  Se o posicionamento for este da proximidade e com-preensão, então será difícil encontrar culpados, diz-nos Louk Hulsman.Entende este Professor que as pessoas, os cidadãos, apenas defendem o castigo e a exclusão dos seus semelhantes devido à distância psicológica que criam entre si.  Distância essa potenciada, por exemplo, pelo anonimato dos decisores, pela abstracção das leis e do pensamento do legislador, pelas diferenças de estatuto social face à maior parte dos indivíduos considerados delinquentes.  Mas também pela existência de estereótipos e devido à uni-formização da linguagem e ausência de espaço para uma sincera procura das palavras do Outro.  Estes e outros factores conduzem assim à incomu-nicabilidade materializada, no seu extremo, numa decisão de execução de pena de prisão que é considerada mera ordem escrita num papel.Nas palavras de Hulsman, “Quando o sistema penal se interessa sobre um fenómeno, olha-o num espelho que o deforma porque o reduz a um momento, um acto e este é um ângulo demasiado estreito, artificial, onde apenas se vê um único gesto executado em momento determinado por um protagonista”.  No sistema de justiça penal ignora-se, assim, o carácter evolutivo das experiências interiores, as diferentes interpretações que as vítimas podem fazer do acto que sofreram e o sistema ocupa-se, no fundo, de problemas que não existem.  É um sistema longe da realidade, que condena seres humanos concretos a sofrimentos reais, em virtude de razões impessoais e fictícias.Que fazer perante isto?  O essencial, diz-nos Hulsman, será abolir categorias pré-existentes e reconhecer que existe outra abordagem que possa ressuscitar o próprio tecido social, abrir espaço para diferentes modalidades de relações que o sistema actual tende a asfixiar, dando às instituições existentes uma oportunidade para sustentar processos naturais aos seres humanos.  “Abolir o sistema penal significa tomar consciência, nas comunidades, instituições e nos homens, da vida”.No final desta muito breve e sucinta apresentação de alguns dos pila-res do pensamento do Professor Louk Hulsman (a noção de crime, os efeitos da prisão, o sistema de justiça penal, a forma como arguido e vítima são por ele tratados), podemos tentar olhar para esse sistema penal tal como o conhecemos (5) e lançar mão de um dos valores críticos para o (5) Seja enquanto profissionais que nele trabalham, enquanto estudiosos, actores ocasionais ou seja simplesmente enquanto cidadãos.© Wolters Kluwer Portugal | Coimbra Editora Rita Faria 480pensamento, segundo Hulsman.  Esse valor crítico e emancipatório toma forma quando, face à realidade a que assistimos e perante as categorias de pensamento que nos são transmitidas ou impostas, nos questionamos: “Não tem que ser necessariamente assim…” (6).Para quem deseje conhecer melhor a obra do Professor Louk Hulsman deixamos, para além das obras já citadas, as seguintes referências e sítios de interesse:Hulsman, L. (1986).  Critical Criminology and the concept of crime.  Contemporary Cri-sis, 10, 63-80Hulsman, L. (1981).  Une perspective abolitionniste du système de justice pénale et un schéma d’approche des situations problématiques.  In : Christian Debuyst (Dir.), Dangerosité et justice pénale.  Ambigüité d'une pratique.  Collection Déviance et Société.  Genève : Médecine et Hygiène, p. 7-16.— http://portal.uclm.es/portal/page/portal/IDP/homenajehulsman— http://www.loukhulsman.org(6) Hulsman, L. (1998).  Struggles about terminology: “problematic situation” vs. “crime”.  In: Yves Cartuyvels, Françoise Digneffe, Alvaro Pires e Phillippe Robert (Eds.), Politique, police et justice au bord du futur.  Paris: L’Harmattan

Conferência de Homenagem ao Professor Louk Hulsman, proferida no dia 25 de Novembro de 2009, por ocasião do 1º Dia da Criminologia

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