research

A relação de trabalho dos cidadãos estrangeiros no direito angolano

Abstract

Procura-se fazer um levantamento das exigências de natureza administrativa impostas pelo direito angolano aos cidadãos estrangeiros (residentes e não residentes) relativamente ao exercício de uma actividade subordinada de trabalho, e analisar o regime laboral que lhes é aplicável, em especial do contrato de trabalho de duração determinad

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