Mayday, Mayday, Direito à Educação inclusiva em tempos de confinamento pela pandemia Covid-19

Abstract

O reconhecimento do direito à educação, de crianças e jovens com necessidades especiais, proclamado em diversos documentos normativos e legislativos, desde a Declaração Mundial sobre a Educação para Todos, da UNESCO, em 1990, até à Declaração de Salamanca (1994), um importante marco para a Educação Especial. Neste contexto, surge a, considerada, na época, utópica ideia, da UNESCO, de “escola inclusiva”, espaço onde todos os alunos aprendem juntos, sempre que possível independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentem”. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) vem criar um consenso internacional que nega os modelos educativos centrados nos défices e em espaços e práticas segregadoras e promove respostas eficazes na inclusão de todas as crianças, com base no respeito pelas diferenças. Para a concretização do paradigma emergente, Portugal tem vindo a desenvolver politicas e a criar meios para o devido enquadramento legal de novas práticas. O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como uma das prioridades da ação governativa a aposta numa escola inclusiva, onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontrem respostas que lhes possibilitem a aquisição de um nível de educação e formação facilitadores da sua plena inclusão. O Decreto-Lei n.º 54/2018, publicado a 6 de julho revoga legislação anterior, nomeadamente o Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro e introduz medidas específicas, subjacentes à conceptualização, ao processo de avaliação e elegibilidade que responsabiliza e envolve toda a comunidade educativa. A situação emergência provocada pela covid-19, retirando as crianças da escola e obrigando ao confimnamento, vem colocar em risco a educação inclusiva, acentuando, ainda mais, as disigualdades pessoais e sociais de alunos com algum tipo de vulnerabilidade. Com o nosso trabalho, procuramos, então, refletir sobre o impacto do ensino à distância (E@D) sinalizando as barreiras que deixam alguns para trás.info:eu-repo/semantics/publishedVersio