Constitutionally mandated funds for financing regional development in Brazil : an analysis of the compensatory mechanisms used by financial institutions (1995-2013)

Abstract

Este artigo examina as relações entre os fundos constitucionais de financiamento e as instituições financeiras de caráter regional que os administram. Esses fundos aplicam parcela da arrecadação tributária federal em financiamentos ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Investigamos a ocorrência de soft budget constraint nessas instituições, induzida por mecanismos compensatórios pela gestão dos recursos desses fundos (taxa de administração) e pelo risco de crédito assumido na concessão de financiamentos (del credere). O conceito de soft budget constraint, proposto pelo economista húngaro Janos Kornai, no contexto de economias socialistas, remete às expectativas de sistemáticos socorros de organizações econômicas por governos ou bancos, geralmente associadas ao papel paternalista do Estado para com essas organizações. Nossa análise usa comparações gráficas e tabulares de dados. Os resultados indicam remuneração superior aos custos administrativos e ao risco de crédito assumido pelas instituições financeiras e confirmam a hipótese de parâmetros normativos indutores de soft budget constraint nessas instituições.This paper examines the relationship between constitutionally mandated funds for financing regional development in Brazil and the regional financial institutions that manage them. These constitutionally mandated funds apply a fraction of federal tax revenues in the productive sectors of the North, Northeast and Midwest regions of Brazil. We investigate the occurrence of soft budget constraint on these institutions, induced by compensatory mechanisms for management of the resources of these funds (administration fee) and by the assumption of credit risk in lending (del credere). The concept of soft budget constraint, proposed by Hungarian economist Janos Kornai in the context of socialist economies, refers to the expectations for systematic bailout of economic organizations by governments or banks, usually associated with the paternalistic role of the state towards these organizations. Our analysis uses comparative graphics and spreadsheets. The results indicate more remuneration than administrative costs and credit risk assumed by financial institutions and confirm the hypothesis of legal parameters that induce soft budget constraint