Instituto Politécnico de Leiria – Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Abstract
Os international framework agreements são também conhecidos como Acordos Marco
Internacionais e Acordos Globais.
Trata-se de um instrumento de cariz negocial, versando essencialmente sobre a regulação das
relações laborais, celebrado entre empresas (normalmente multinacionais) e estruturas sindicais
internacionais ou entre estas e estruturas de representação dos empregadores de âmbito internacional1.
Pretendem estabelecer padrões mínimos de protecção dos trabalhadores, reafirmar os direitos
fundamentais no trabalho ou tornar efectivos os direitos reconhecidos em várias convenções da
Organização Internacional do Trabalho, através da assunção, por parte das empresas envolvidas, do
compromisso de os respeitar e promover não só ao nível interno, mas também ao nível da sua actuação
no exterior, nomeadamente, nas suas relações com fornecedores, clientes e empresas contratadas e
subcontratadas (...
