Trata das penalidades cabíveis quando da utilização indevida do FMS. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS)

Dutra, Aldrin Teodoro

ARES - ACERVO DE RECURSOS EDUCACIONAIS EM SAÚDE

                   Termos de Uso  Acervo de Recursos Educacionais em Saúde - ARES                Brasília Junho de 2015     Acervo de Recursos Educacionais em Saúde – ARES Termos de Uso 2 SOBRE O ARES ............................................................................................................................... 3 USO DO ARES................................................................................................................................. 3 PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS............................................................................................ 4 USOS PERMITIDOS ........................................................................................................................ 4 USOS QUE NECESSISTAM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA ................................................................... 4 USOS E FINALIDADES PROIBIDAS .................................................................................................. 5 DIREITOS RESERVADOS ................................................................................................................. 5 RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO............................................................................................... 6 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO ARES .......................................... 6 APROVAÇÃO DE CONTEÚDO ......................................................................................................... 6 RESPONSABILIDADES DOS AUTORES ............................................................................................ 7 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR USO INDEVIDO POR TERCEIROS ...................................... 7 LINKS PARA OUTROS SITES ............................................................................................................ 7 RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS ....................................................................................... 7 ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO ................................................................................................. 7 DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 8   LEIA ATENTAMENTE O TERMO DE USO ABAIXO, SUAS IMPLICAÇÕES, LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES, ANTES DE ACESSAR O ARES, BEM COMO UTILIZAR QUALQUER MATERIAL DIPONIBILIZADO EM SEU ACERVO. RESSALTAMOS QUE ESTE TERMO RESGUARDA DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE RELEVANTES, E QUE DEVEM SER OBEDECIDOS EM SUA TOTALIDADE.  SOBRE O ARES O Acervo de Recursos Educacionais em Saúde (ARES), disponível para consulta neste endereço eletrônico [https://ares.unasus.gov.br/acervo] é um repositório de recursos educacionais digitais com abrangência temática delimitada pelo escopo da educação dos profissionais em saúde.  Mantido pela Secretaria Executiva da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), e alimentado pelas instituições de ensino participantes da Rede UNA-SUS, tem como objetivo principal preservar e tornar pública a produção de conhecimento legada dos processos educacionais voltados para trabalhadores da saúde em todo país proporcionando o atendimento as necessidades de formação e educação permanente desses trabalhadores.   USO DO ARES O uso do ARES é regido pelas condições deste Termo de Uso, e pelas leis Brasileiras vigentes e aplicáveis, no que diz respeito à proteção de direitos da propriedade intelectual, bem como direitos da personalidade (especialmente, mas não se limitando à voz, imagem, contorno, movimento, nome e pseudônimo).  Assim, ao acessar o ARES e utilizar qualquer conteúdo disponibilizado em seu ambiente, o usuário aceita, concorda e adere previa e integralmente a todos  os termos aqui estabelecidos e às disposições determinadas pela legislação Brasileira vigente.  Se o usuário não concorda com algum dos termos e condições estabelecidas neste Termo de Uso, solicitamos que não acesse ou faça uso de nenhum conteúdo do ARES.   PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS  O material disponível para acesso no ARES pode estar protegido por direitos autorais ou outras formas de proteção da propriedade intelectual ou da personalidade (especialmente, mas não se limitando à voz, imagem, contorno, movimento, nome e pseudônimo). Assim, o acesso e utilização deste conteúdo devem ser feitos de acordo com os usos autorizados neste Termo ou na legislação Brasileira aplicável.  USOS PERMITIDOS As obras disponíveis para acesso no ARES, poderão ser reproduzidas, exibidas, executadas, declamadas, expostas, apresentadas, baixadas, arquivadas por qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, exclusivamente para fins pedagógicos, didáticos, educacionais, de pesquisa, científicos e informativos, mas NÃO poderão ser utilizados para quaisquer fins comerciais, diretos ou indiretos.  Usos não comerciais são as práticas em que as obras são disponibilizadas e transmitidas gratuitamente, sem cobrança ao usuário e a quaisquer terceiros e sem intuito de lucro direto por parte daquele que as disponibiliza e transmite.  USOS QUE NECESSISTAM DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Deverão ser expressa e previamente autorizados os seguintes usos: • tradução para qualquer idioma;  • inclusão em banco de dados;  • inclusão em novas obras ou coletâneas; • inclusão em material didático ou curso que constitua uma nova obra.   O usuário declara estar ciente de que é obrigatório obter todas as autorizações necessárias para quaisquer dos usos listados acima, ou para aqueles que por ventura não estejam cobertos por este Termo, mas que sejam exigidos pela Lei de Direito Autoral, Lei da Propriedade Industrial e Código Civil.    USOS E FINALIDADES PROIBIDAS As obras intelectuais incluídas e disponíveis para acesso no ARES NÃO poderão: a) ser comercializadas ou utilizadas direta ou indiretamente com finalidade lucrativa ou uso comercial; b) sofrer alterações quanto à autoria, título e integridade do material originalmente depositado; c) ser disponibilizadas em outros espaços virtuais sem a citação da fonte original, sendo obrigatório o uso de links para o endereço virtual do RI-UNA-SUS;  d) ser utilizadas para a prática de atos ilícitos, ou de qualquer forma, ou para qualquer finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso ou na legislação aplicável; e) ser utilizadas em desrespeito a toda e qualquer regra e legislação Brasileira que regule os direitos autorais, direitos da propriedade intelectual e direitos da personalidade (especialmente mas não se limitando à voz, imagem, contorno, movimento, nome e pseudônimo).  DIREITOS RESERVADOS Todos os direitos sobre o ARES, incluindo sobre o material ou conteúdo ali inserido, que não sejam expressamente autorizados aos usuários, estão reservados, em especial os usos comerciais ou com finalidade lucrativa.   Ficam expressamente reservados ao(s) autor(es) dos recursos disponibilizados no ARES todos os direitos morais sobre as obras de sua autoria, cabendo ao usuário, sempre que reutilizar quaisquer destes, integral ou parcialmente, referenciar esta autoria, indicando ou anunciando o nome, o pseudônimo ou o sinal convencional do autor, bem como o ARES como fonte destes recursos.     RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO Os usuários são integral e unicamente responsáveis nos âmbitos administrativo, penal e cível, por todo uso indevido de qualquer objeto contido aqui no ARES, seja ele no todo ou em parte.  Os usuários são responsáveis também pela reparação de danos causados à UNA-SUS e às entidades participantes do Sistema UNA-SUS, em consequência deste uso inadequado do conteúdo aqui depositado, ou em afronta ao ordenamento jurídico, principalmente às leis Brasileiras que regulam os direitos da propriedade intelectual e direito da personalidade.  ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO ARES A UNA-SUS empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações disponibilizadas no ARES, mas seus mantenedores não se responsabilizam por eventuais indisponibilidades dos serviços. Assim sendo, em nenhuma hipótese a UNA-SUS se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto decorrente destas eventuais indisponibilidades. A UNA-SUS poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer tempo, modificar ou desativar o ARES, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou o acesso.   APROVAÇÃO DE CONTEÚDO  A equipe mantenedora do ARES não é responsável pela aprovação dos conteúdos depositados ou arquivados, nem pela autenticidade e originalidade das obras e materiais do Repositório, ou mesmo pelo conteúdo, citações, referências ou outros elementos que integrem estes materiais. Não obstante, a UNA-SUS reitera que adotará todas as medidas que estejam ao seu alcance para garantir o respeito aos direitos da propriedade intelectual e ao uso adequado e pacífico dos materiais e obras quando tomar conhecimento de possíveis violações e desrespeitos aos direitos de terceiros.    RESPONSABILIDADES DOS AUTORES Cabe aos autores depositantes e cedentes a responsabilidade pela autoria, originalidade e integridade da obra, a confiabilidade da informação, titularidade de direitos, bem como assumir para si quaisquer demandas, judiciais ou não, referentes às obras intelectuais aqui disponibilizadas.   ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR USO INDEVIDO POR TERCEIROS A UNA-SUS e a equipe mantenedora do ARES não se responsabilizam por qualquer uso ilícito, não autorizado e/ou em discordância com este Termo, feito por usuário.  LINKS PARA OUTROS SITES Os links de terceiros, disponíveis no ARES, são fornecidos a fim de indicar a fonte de informação original de alguns recursos. Os conteúdos apresentados nestes links, bem como a qualidade de acesso aos mesmos não são de responsabilidade da UNA-SUS.   RECLAMAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS A UNA-SUS respeita os direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade de terceiros e solicita aos participantes de sua rede de colaboração que façam o mesmo. Se você acredita que seus direitos foram violados no ARES, por favor, nos informe por meio de nosso Serviço de Suporte [http://sistemas.unasus.gov.br/suporte/].  Com esta colaboração a UNA-SUS poderá apurar a denúncia e adotar os procedimentos extrajudiciais e judiciais cabíveis para a cessação da violação.   ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO  Este Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer tempo, sem aviso prévio, a critério da UNA-SUS. O uso do ARES, ou de qualquer um dos conteúdos nele disponibilizados, implica necessariamente na concordância com o Termo de   Uso vigente na época do uso. Visite regularmente esta página e consulte as condições de uso, então, vigentes.  DISPOSIÇÕES GERAIS Na hipótese de qualquer termo ou estipulação do presente documento de Termos de Uso vir a ser considerado nulo, inválido ou inexequível, por qualquer motivo ou em qualquer sentido, essa nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outro termo ou estipulação do documento, sendo o Termo de Uso interpretado e apresentado como se o referido termo ou estipulação jamais tivesse constado do mesmo na medida de sua invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade.   

Penalidades pela utilização indevida do Fundo Municipal da Saúde - FMS [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

https://ares.unasus.gov.br/acervo/static/files/Termos_de_uso.pdf

Penalidades pela utilização indevida do Fundo Municipal da Saúde - FMS [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]

Abstract

Similar works

Full text

Available Versions

ARES - ACERVO DE RECURSOS EDUCACIONAIS EM SAÚDE